O Ministério Público Federal (MPF) divulga, nesta quinta-feira (20), os resultados do 3º Ciclo Unificado de Auditorias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne na Amazônia Legal. As auditorias abrangem as transações comerciais de gado para abate ou exportação realizadas entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024 nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. Os dados estão sendo apresentados na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá (MT), com transmissão ao vivo pelo Youtube.
As auditorias são frutos de acordos firmados desde 2009 entre o MPF e frigoríficos que atuam na Amazônia. O foco das checagens é verificar o rigor no controle de origem do gado. O cumprimento das regras evita que a cadeia produtiva seja contaminada pela comercialização de animais provenientes de áreas com irregularidades como desmatamento ilegal, grilagem, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas e quilombolas, ou sem regularização ambiental.
Em Mato Grosso, 13 dos 14 frigoríficos convocados concluíram o processo de auditoria. O volume auditado no estado corresponde a 82% do total de animais comercializados para abate ou exportação no território mato-grossense no período avaliado. No Pará, os 14 frigoríficos que concluíram as auditorias representam 89,1% do volume total de gado comercializado (7,44 milhões de cabeças de um total de 8,35 milhões). Na amostragem efetivamente auditada no estado, foi identificado um índice de inconformidade socioambiental de 8,17%.
Nos demais estados avaliados, a representatividade das auditorias concluídas em relação ao volume de gado atingiu 74,2% em Rondônia (7 frigoríficos), 60,3% em Tocantins (5 frigoríficos), 41% no Amazonas (6 frigoríficos) e 33% no Acre (2 frigoríficos).
Tecnologia e padronização – Uma das principais novidades deste ciclo de auditorias é a consolidação da automação completa das análises socioambientais da cadeia pecuária, realizada por meio do sistema de pré-auditoria Mappia-TAC.
“A ferramenta realiza a coleta e o cruzamento automatizado de dados entre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Guia de Trânsito Animal (GTA), permitindo analisar 100% dos frigoríficos convocados nos estados da região e conferindo maior agilidade, precisão e transparência ao monitoramento”, explica o procurador da República Ricardo Negrini, coordenador adjunto da Comissão Amazônia Legal, vinculada à Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR).
O sistema de pré-auditoria padroniza as informações fornecidas e executa verificações de integridade em tempo real, identificando de forma automática os imóveis rurais com potenciais irregularidades, como sobreposição com áreas de desmatamento mapeadas pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Sistema Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Com a automação da etapa inicial de checagem, o trabalho das auditorias independentes ganha mais eficiência e direcionamento. Os auditores externos passam a atuar na validação da combinação automática CAR-GTA e na análise das justificativas de desbloqueio apresentadas pelas empresas.
Entre os motivos válidos para regularização estão a comprovação de falsos positivos no Prodes, a apresentação de Autorizações de Supressão Vegetal (ASV), a assinatura de Termos de Compromisso (TACs), Programa de Regularização Ambiental, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (Prada) ou contratos de arrendamento do imóvel.
Além de reduzir os custos operacionais, o modelo automático possibilita que o MPF analise a situação de todos os estabelecimentos, inclusive daqueles que não entregaram os relatórios de auditoria contratados.
Próximos passos – O 3º Ciclo Unificado manteve o limite máximo de tolerância de inconformidade em 4%, patamar considerado satisfatório e que reflete a elevação contínua do rigor técnico desde os primeiros ciclos de auditoria do programa Carne Legal.
A partir dos dados obtidos, o MPF adotará um conjunto de medidas jurídicas e administrativas. Estão previstos o ajuizamento de ações contra empresas que operam sem assinar o TAC e sem realizar auditorias, além da cobrança judicial de obrigações de empresas signatárias que não apresentaram os relatórios devidos. O órgão também enviará ofícios aos órgãos ambientais para orientar a fiscalização prioritária sobre os frigoríficos não auditados.
Para os próximos ciclos, o MPF planeja expandir o cruzamento automático de dados para alcançar os fornecedores indiretos de gado — notificando as empresas sobre as inconsistências detectadas ao longo de toda a cadeia de suprimentos — e dar início às análises de conformidade voltadas ao setor varejista comercializador de carne bovina na Amazônia Legal.
(Assessoria do Ministério Público Federal)
