O professor da faculdade de Engenharia Florestal da Ufac João Paulo Mastrângelo publicou em uma rede social os resultados parciais de um estudo sobre recomposição florestal. O objeto de análise de um “working paper” são 787 imóveis rurais no Acre com Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para cumprimento de obrigações perante o Programa de Regularização Ambiental.
Houve uma constatação positiva. “Encontramos que aderir ao PRA reduziu o desmatamento anual entre 11% e 15%, com queda que se acentua nos anos seguintes à assinatura do TCA”, verificou o professor. Os resultados não são definitivos. São parciais. “Mas o sinal é claro: o instrumento funciona para conter a perda de floresta”. Essa é a parte positiva constatada.
“O problema aparece do outro lado. O efeito sobre restauração existe, mas é modesto, cerca de 3,1% de aumento na chance de ganho florestal em área alterada, e some quase por completo onde mais importaria”, pondera Mastrângelo. “Quem restaura são os imóveis grandes, fora de assentamento, em terra de menor aptidão agrícola. Ou seja, quem já tem capital e área sobrando. O pequeno produtor para de desmatar, podemos entender que é a parte barata da obrigação, e trava na parte cara: recompor o passivo. A lei manda restaurar. Não diz como”.
Nesse instante, a análise do professor permeia por fatores que demonstram falhas na execução da política ambiental e no próprio Código. São ajustes que precisam ser feitos e que o estudo (ainda inconcluso) sugere pontos a serem melhorados.
“É aí que a conta fecha para quem trabalha com restauração. O Brasil tem 12 milhões de hectares prometidos para restauração e um instrumento legal que cria a obrigação de recompor sem resolver a viabilidade econômica de quem não consegue sozinho. Isso não é falha do PRA. É a fronteira onde a política pública entrega o bastão para o setor privado”, avalia Mastrângelo. “O passivo florestal do pequeno produtor amazônico é demanda represada por serviço de restauração e que pode ser estratégico para o desenvolvimento econômico da região e a nossa capacidade de escalar agroflorestas. Quem estruturar financiamento, execução e garantia de cumprimento para esse público está operando no ponto exato em que a lei florestal apresenta seus limites”.
A conclusão do professor Mastrângelo ainda em construção é a seguinte: “O PRA é provavelmente o último arranjo institucional com alcance para fazer o Código Florestal valer em escala. Mas instrumento de comando não restaura floresta. Quem restaura é quem tem como pagar a conta. Falta fortalecer e escalar esse mercado”.
