Quatro anos após a Operação Fake Bois colocar empresários e investigados no centro de uma das maiores ações penais envolvendo suspeitas de fraudes tributárias no Acre, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a absolvição de todos os réus e concluiu que as provas remanescentes não são suficientes para sustentar qualquer condenação. A decisão, […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença que determinou a destituição e o afastamento da então presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares Rurais do Acre (Coopafer). A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0702670-72.2025.8.01.0912. Segundo a ementa do processo, a Justiça considerou comprovadas irregularidades administrativas, […]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de um homem acusado de promover desmatamento em área de reserva legal pertencente a terceiros no município de Xapuri, mas reduziu de R$ 25 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais. A decisão foi publicada nesta […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um pesquisador e de sua empresa por exploração indevida de conhecimentos tradicionais associados ao fruto murumuru (ou murmuru). A decisão acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reforça a proteção ao patrimônio imaterial do povo Ashaninka, do Rio Amônia (AC). O caso […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, uma decisão que obriga o Estado e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a adotarem medidas concretas para proteger a Floresta Estadual do Antimary, em Bujari. A decisão foi reafirmada após a rejeição de embargos de declaração apresentados pelos próprios órgãos públicos, conforme […]
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre acompanhou o voto da relatora Naluh Gouveia no processo que trata da compra do terreno onde seria construída a sede da Secretaria de Estado de Agricultura e onde seria realizada a Expoacre. Foi o primeiro ponto de pauta apreciado pelo pleno da Corte […]
O delegado de Polícia Civil José Ronério da Silva denunciou à juíza Marina Azevedo Pereira Nogueira, da Comarca de Tarauacá, possível descumprimento de medida cautelar por parte do ex-dirigente rural José Teles de Oliveira Filho. Desde o dia 28 de janeiro do ano passado, a Justiça determinou que José Teles de Oliveira Filho se afastasse […]
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Tarauacá, obteve a condenação de dois réus por crimes ambientais e fundiários relacionados à ocupação irregular e ao desmatamento na Floresta Estadual do Rio Gregório. A sentença foi proferida em novembro de 2025 pela Vara Criminal da Comarca de […]
Os dados da Serasa Experian sobre recuperações judiciais e falências de produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) assustaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que alertou a Corregedoria Nacional de Justiça: seria necessários estabelecer alguma mudança normativa. E isso foi feito. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 2016/2026, que fixa […]
A Justiça do Acre ampliou as medidas para garantir o pagamento de uma dívida judicial envolvendo a empresa Frigordo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., pertencente ao produtor rural José Teles de Oliveira Filho, conhecido como Zé Filho. Em nova decisão proferida na última segunda-feira (9) no processo de execução movido pelo pecuarista Orleir Castro […]
A instauração de um inquérito civil por parte do Ministério Público do Estado do Acre para apurar falhas no sistema de gestão de dados agropecuários sobre rastreabilidade do rebanho bovino produzido em área de desmatamento ilegal surpreendeu o presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre, Francisco Thum. “Nem o departamento jurídico, nem […]
A Justiça do Acre condenou a empresa Frigordo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., pertencente ao produtor rural José Teles de Oliveira Filho, conhecido como Zé Filho, a pagar uma dívida decorrente da compra de gado ao pecuarista Orleir Castro Cameli. Após diversas tentativas de localizar bens da empresa para quitar o débito, o Judiciário […]
O atual presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, Assuero Veronez, foi o vencedor no processo judicial que tentou modificar o estatuto da Faeac a vinte dias da eleição que irá decidir pela nova diretoria. Diante dessa vitória, a pergunta feita ao presidente Assuero Veronez foi: “E agora? Como fica o processo de eleição como […]
Uma decisão liminar da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária que havia sido convocada para o dia 6 de março com a finalidade de discutir alterações no Estatuto da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), em pleno curso do processo eleitoral da entidade. A medida […]
O juiz do Trabalho Titular, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco, Daniel Gonçalves de Melo, determinou, em decisão de natureza liminar, que não ocorra a assembleia convocada por parte dos 11 sindicatos que integram a Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac). A reunião estava marcada para esta sexta-feira (6), às 16 […]
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2026 com a empresa Odair ME para utilização de mão de obra de apenados em atividades de agricultura familiar no município de Senador Guiomard. De acordo com o extrato publicado, o acordo permite a participação de apenados pré-egressos e também […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, relator da ADPF 743, determinou uma série de medidas a serem tomadas pela União e pelos Estados no que se refere à elaboração de um plano para evitar ou minimizar impactos relacionados aos eventos climáticos extremos. O ministro Dino estabeleceu prazo de 10 dias para que a […]
Um Termo de Compromisso para Cumprimento de Reposição Florestal foi firmado no Acre prevendo a implantação de 11,93 hectares de floresta plantada no imóvel rural Colônia Água Nova, localizado no município de Plácido de Castro. O compromissário Alonço Oliveira da Costa deverá realizar o plantio entre março e maio de 2026, conforme estabelece o extrato […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não analisar um recurso que questionava a cobrança de ICMS em transferências interestaduais de gado entre propriedades rurais do mesmo dono e, com isso, manteve o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) sobre o tema. A decisão foi assinada pela ministra Cármen Lúcia na última segunda-feira […]
Uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16) estabelece como será feita a divisão dos recursos da Cide-Combustíveis, uma contribuição federal ligada ao setor de combustíveis. Na prática, a norma que define qual será a fatia que cada estado e cada município vai receber […]
