Famílias que vivem no Seringal São Bernardo, na região da Fazenda União III, em Rio Branco, deverão ter as fontes de água utilizadas no dia a dia inspecionadas pelo poder público. A determinação é do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que estabeleceu prazo de dez dias para que o Estado e a prefeitura realizem a verificação.
A decisão ocorre em meio a uma disputa envolvendo atividades de exploração florestal e aplicação de produtos químicos por drones. Caso as inspeções identifiquem suspeita de contaminação com fundamento técnico, os órgãos públicos deverão fornecer água segura às famílias antes mesmo da conclusão das análises laboratoriais.
O tribunal também ampliou a proibição do uso de drones para aplicação aérea de agrotóxicos, herbicidas, dessecantes e produtos semelhantes, estendendo a restrição a toda a área da Fazenda União III. A medida permanecerá em vigor até nova determinação judicial.
A decisão foi obtida após recurso do Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Entre os elementos considerados está um registro técnico que apontou dispersão de herbicida sobre 49,01 hectares de áreas de preservação permanente, além de falhas identificadas no mapeamento dos cursos d’água da região.
O TJAC também determinou que eventuais atividades de exploração florestal sejam comunicadas previamente à Justiça, com antecedência mínima de 15 dias. A comunicação deverá incluir autorização ambiental vigente e mapas que identifiquem as áreas protegidas.
O pedido do Ministério Público para suspender integralmente o manejo florestal não foi aceito. Com isso, a decisão amplia as medidas preventivas relacionadas à proteção da água e das áreas ambientais, mas mantém em aberto a disputa judicial sobre as atividades de exploração florestal na região.
