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Justiça

Crime Ambiental

Réus são condenados por crimes ambientais: R$ 1 milhão em indenização

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Tarauacá, obteve a condenação de dois réus por crimes ambientais e fundiários relacionados à ocupação irregular e ao desmatamento na Floresta Estadual do Rio Gregório. A sentença foi proferida em novembro de 2025 pela Vara Criminal da Comarca de […]

Falências

Justiça dita novas regras para pedidos de recuperação judicial no agro

Os dados da Serasa Experian sobre recuperações judiciais e falências de produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) assustaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que alertou a Corregedoria Nacional de Justiça: seria necessários estabelecer alguma mudança normativa. E isso foi feito. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 2016/2026, que fixa […]