Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre acompanhou o voto da relatora Naluh Gouveia no processo que trata da compra do terreno onde seria construída a sede da Secretaria de Estado de Agricultura e onde seria realizada a Expoacre. Foi o primeiro ponto de pauta apreciado pelo pleno da Corte de Contas.
A partir da decisão do TCE, o Governo do Acre pode recorrer ao Tribunal de Justiça. “O rito permite ao Governo recorrer ao TJ, que, aliás, tem sempre aprovado a favor do Governo todas as matérias”, alfinetou a conselheira Naluh Gouveia. A compra do terreno de 75,5 hectares por parte do Governo do Acre pelo preço de R$ 22,6 milhões, portanto, continua suspensa. A área está localizada no Km 8 da BR-364, nas imediações do bairro Cidade do Povo.
Estavam presentes à sessão plenária os conselheiros Ronald Polanco, Antônio Malheiros, a relatora da matéria, Naluh Gouveia e a presidente do TCE, Dulce Benício, a conselheira substituta Maria de Jesus e o procurador do MP de Contas, Sérgio Cunha.
A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou à corte que ainda não foi feito nenhuma pagamento. A Seagri obedeceu ao que exigia a decisão cautelar monocrática.
