A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a aplicação automática de embargos ambientais com base exclusiva em imagens de satélite e outros sistemas de monitoramento remoto. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto estabelece que medidas cautelares, como embargos e restrições administrativas, não poderão ser impostas apenas a partir de apontamentos feitos por sensoriamento remoto, sem notificação prévia, contraditório ou verificação complementar da suposta irregularidade ambiental.
A proposta foi defendida pela bancada ruralista, que argumenta que produtores rurais têm enfrentado dificuldades para acessar crédito rural e manter atividades produtivas após registros automáticos feitos por sistemas como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
O projeto também determina que medidas cautelares não poderão ser utilizadas como antecipação de sanções administrativas, sob pena de nulidade do processo. Além disso, o texto diferencia providências cautelares das punições definitivas previstas na legislação ambiental.
Segundo parlamentares favoráveis à proposta, a intenção é garantir maior segurança jurídica aos produtores e assegurar o direito de ampla defesa antes da aplicação de restrições que possam afetar a produção rural ou o acesso a financiamentos.
Já integrantes do Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas demonstraram preocupação com o projeto, argumentando que a medida pode enfraquecer a fiscalização ambiental e dificultar ações rápidas contra desmatamentos ilegais.
O projeto foi aprovado em votação simbólica e integra a pauta prioritária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional.
