Uma portaria do Ministério da Pesca e Aquicultura publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) determinou o cancelamento, a pedido dos próprios interessados, de inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e das licenças de pescadores e pescadoras profissionais em diversos estados, incluindo o Acre.
De acordo com a Portaria nº 660, de 14 de abril de 2026, as baixas atingem registros que foram solicitados pelos próprios titulares, conforme previsão da legislação que regulamenta a atividade pesqueira no país. A medida também alcança pescadores de estados como Amazonas, Rondônia, Pará, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros.
O texto estabelece que as inscrições no RGP e as licenças profissionais serão canceladas conforme lista constante no anexo da portaria, com base no artigo 26 da Portaria nº 127/2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura. A normativa prevê a possibilidade de exclusão do registro quando houver solicitação formal do interessado.
Ainda segundo a portaria, as Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos estados devem afixar o documento em local visível e de fácil acesso ao público. A medida entrou em vigor na data da publicação.
(Texto de Lucas Vitor, extraído do site ac24horas)
