O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.852, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19), instituindo o Cadastro de Pontes e Travessias Rurais, ferramenta que reunirá informações sobre estruturas de acesso existentes nas áreas rurais acreanas. Sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, que foi na quinta-feira (19).
A nova legislação tem como objetivo organizar e disponibilizar dados sobre pontes, passagens molhadas, bueiros, pontilhões e demais estruturas de travessia localizadas no interior do estado, criando uma base de informações que poderá subsidiar estudos técnicos, planejamento governamental e a formulação de políticas públicas.
De acordo com o texto da lei, o cadastro terá caráter informativo e colaborativo, servindo para o mapeamento e a atualização permanente das condições das travessias rurais. A norma destaca, no entanto, que a criação da ferramenta não gera obrigação de realização de obras, reformas ou investimentos por parte do Poder Executivo.
Entre as informações que deverão integrar o banco de dados estão a localização georreferenciada das estruturas, o tipo de travessia existente, o estado de conservação, registros de danos ou dificuldades de acesso e a identificação de rotas alternativas quando houver.
A proposta prevê ainda a participação voluntária de prefeituras, associações comunitárias, sindicatos, cooperativas, produtores rurais e cidadãos na atualização das informações. Também poderão ser firmadas parcerias sem custos com instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil para auxiliar no levantamento e organização dos dados.
Outro ponto previsto na legislação é a possibilidade de disponibilização do cadastro em plataforma eletrônica já existente no governo estadual, permitindo que a população tenha acesso às informações consolidadas sobre as estruturas cadastradas.
Segundo a lei, o sistema poderá funcionar como ferramenta de apoio para decisões relacionadas à infraestrutura rural, transporte, escoamento da produção agrícola e acesso a comunidades isoladas, sem que isso represente compromisso automático de execução de obras.
A norma também estabelece que a criação do cadastro não poderá resultar em aumento de despesas públicas, criação de novos cargos ou estruturas administrativas, nem gerar novas atribuições obrigatórias aos órgãos estaduais.
