RECONHECIMENTO AMBIENTAL

Acre cria Selo Digital Ambiental: empresas comprometidas com a preservação

A expectativa é que a medida amplie a participação do setor produtivo em ações de conservação ambiental e recuperação de áreas degradadas no Acre

Por Da Redação ac24agro ·
A lei também cria o Selo Digital Ambiental, que funcionará por meio de QR Code e permitirá o acesso público a informações sobre as empresas certificadas. Foto: Pedro Devani/Secom

A governadora do Acre, Mailza Assis, sancionou a Lei nº 4.844, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19), que institui o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (PECAE), voltado ao reconhecimento e incentivo de ações ambientais desenvolvidas por empresas.

A norma também cria a Política de Incentivo às Ações Ambientais Empresariais e o certificado “Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial”.

De autoria do deputado estadual Adailton Cruz, a legislação tem como objetivo fortalecer a participação da iniciativa privada na preservação dos ecossistemas acreanos, estimulando projetos de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, reciclagem, educação ambiental e conservação da biodiversidade.

Segundo o texto da lei, poderão participar do programa pessoas jurídicas que desenvolvam iniciativas voltadas à sustentabilidade ambiental e à proteção dos recursos naturais do estado.

Certificação em quatro categorias

Um dos principais instrumentos criados pela nova legislação é o certificado “Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial”, que terá caráter voluntário, educativo e honorífico. A certificação será concedida em quatro níveis:

  • Bronze: para empresas que comprovarem ações de reciclagem, logística reversa, destinação seletiva de resíduos ou retirada de poluentes de rios e outros corpos d’água;
  • Prata: para organizações que realizarem o plantio e a manutenção de pelo menos 200 árvores nativas de grande porte;
  • Ouro: destinado às empresas que plantarem e mantiverem 200 árvores frutíferas nativas de relevância ecológica;
  • Diamante: voltado às empresas que contribuírem com o plantio e manutenção de 200 árvores nativas classificadas como ameaçadas, vulneráveis ou de difícil acesso.

O certificado terá validade de dois anos e poderá ser complementado por um sistema de pontuação que considere fatores como diversidade de espécies, impacto social, inovação ambiental, ações de educação ambiental e recuperação de nascentes.

Critérios técnicos e proteção da biodiversidade

A lei determina que o Poder Executivo regulamente critérios técnicos para garantir que as ações ambientais respeitem as características ecológicas da Amazônia acreana.

Entre as exigências estão a priorização exclusiva de espécies nativas, definição de áreas aptas para recuperação ambiental, métodos adequados de manejo e monitoramento das áreas restauradas.

A legislação também proíbe a certificação de projetos que utilizem espécies exóticas ou invasoras, buscando evitar impactos negativos sobre a fauna e a flora locais.

Sistema de monitoramento

Para acompanhar as iniciativas das empresas, foi criado o Sistema Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (SECAE), responsável pelo cadastro, análise, monitoramento e transparência das ações ambientais.

O cadastro no sistema será obrigatório para participação no programa. Além disso, o órgão ambiental poderá realizar auditorias, vistorias, georreferenciamento e verificações documentais a qualquer momento. As empresas deverão comprovar a manutenção das áreas reflorestadas por um período mínimo de 24 meses.

Possibilidade de incentivos

A nova legislação autoriza o Poder Executivo a criar incentivos para empresas certificadas, desde que haja regulamentação específica. Entre as medidas previstas estão prioridade em programas de compras sustentáveis, linhas de crédito especiais, apoio técnico para projetos de inovação ambiental, flexibilização ou redução de taxas ambientais e participação prioritária em programas de cooperação ambiental.

Contudo, a concessão desses benefícios não será automática e dependerá de decisão e regulamentação do governo estadual.

Transparência ao cidadão

A lei também cria o Selo Digital Ambiental, que funcionará por meio de QR Code e permitirá o acesso público a informações sobre as empresas certificadas, suas ações ambientais e o grau de reconhecimento obtido.

Além disso, o órgão ambiental deverá manter um portal eletrônico com dados atualizados sobre o programa e os participantes.

Fiscalização e penalidades

Empresas que fornecerem informações falsas, interromperem as ações ambientais, descumprirem normas ambientais ou causarem danos ao meio ambiente poderão ter a certificação suspensa ou cassada.

O Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a aplicação da lei.

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