O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.857, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19), que institui diretrizes para o fomento ao Bioempreendedorismo Amazônico. A proposta tem como objetivo incentivar atividades econômicas sustentáveis baseadas no uso da biodiversidade da Amazônia, promovendo geração de renda aliada à conservação ambiental.
De autoria do deputado estadual Afonso Fernandes, a legislação define o bioempreendedorismo como o conjunto de atividades produtivas que utilizam recursos da biodiversidade amazônica de forma sustentável, respeitando os conhecimentos tradicionais e buscando agregar valor aos produtos dentro do próprio território.
Sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli, a norma entrou em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento da bioeconomia e do desenvolvimento sustentável no Acre.
A expectativa é que a medida contribua para fortalecer cadeias produtivas já consolidadas no estado, como as de castanha, açaí, cupuaçu, borracha, óleos vegetais e outros produtos da sociobiodiversidade, além de estimular o surgimento de novos empreendimentos voltados à bioeconomia.
Oportunidades para populações tradicionais
Entre os objetivos estabelecidos pela lei está a ampliação das oportunidades econômicas para populações tradicionais, comunidades ribeirinhas, agricultores familiares e pequenos produtores.
A norma também prevê estímulo à formalização e ao fortalecimento de negócios sustentáveis que utilizem matérias-primas provenientes da biodiversidade amazônica, sempre observando a legislação ambiental e os princípios do uso racional dos recursos naturais.
Outro ponto destacado é a valorização de cadeias produtivas comunitárias e tradicionais, consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda em regiões rurais e florestais.
Inovação e desenvolvimento
A nova legislação também prioriza o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação de produtos e serviços derivados de recursos amazônicos.
O texto prevê que o Poder Executivo poderá apoiar ações de capacitação por meio de instituições já existentes, além de incentivar intercâmbios técnicos e científicos entre universidades, cooperativas, setor privado, organizações da sociedade civil e órgãos públicos.
Segundo a lei, essas iniciativas deverão ocorrer sem a criação de novas estruturas administrativas e sem a obrigatoriedade de repasses financeiros por parte do Estado.
Certificação para empreendimentos sustentáveis
Outro mecanismo previsto é a possibilidade de criação de um sistema estadual de certificação ou reconhecimento para empreendimentos que atendam aos princípios do Bioempreendedorismo Amazônico.
Caso seja regulamentada, a certificação poderá servir como instrumento de valorização de negócios que conciliam atividade econômica, conservação ambiental e respeito aos conhecimentos tradicionais.
Proteção aos saberes tradicionais
A legislação estabelece ainda que todas as ações relacionadas ao bioempreendedorismo deverão obedecer às normas federais sobre acesso ao patrimônio genético, conhecimento tradicional associado, repartição de benefícios e proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais.
A medida busca garantir que o aproveitamento econômico dos recursos da biodiversidade ocorra de forma responsável e respeitando as populações que historicamente contribuem para a manutenção desses conhecimentos.
A lei determina que sua implementação deverá respeitar o princípio da responsabilidade fiscal, vedando a criação de novas estruturas administrativas, despesas obrigatórias ou incentivos financeiros que resultem em renúncia de receita sem a devida compensação legal.
