O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.856, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19), que institui as diretrizes gerais para o Programa de Adaptação Climática. A medida busca orientar ações públicas e privadas voltadas à redução dos impactos provocados pelas mudanças climáticas e ao fortalecimento da capacidade de resposta do estado diante de eventos extremos.
A legislação estabelece uma série de orientações para ampliar a resiliência socioambiental do Acre, especialmente em setores considerados estratégicos, como recursos hídricos, agricultura, saúde, infraestrutura e biodiversidade.
Pelo texto, adaptação climática é definida como o conjunto de medidas e estratégias destinadas a reduzir riscos associados a fenômenos como enchentes, secas, alterações nos regimes dos rios, aumento das temperaturas e outros efeitos decorrentes das mudanças do clima.
Foco na prevenção e na redução de riscos
Entre os principais objetivos do programa está a identificação de vulnerabilidades climáticas em diferentes regiões e setores da economia. A proposta também prevê o incentivo a iniciativas de baixo custo e alta efetividade, priorizando ações preventivas em vez de medidas emergenciais ou reativas.
A norma destaca ainda a importância da adoção de práticas sustentáveis capazes de reduzir os impactos ambientais e sociais causados por eventos climáticos cada vez mais frequentes.
Outro ponto previsto é a integração da variável climática às políticas públicas já existentes no Estado, permitindo que programas e ações governamentais passem a considerar os riscos associados às mudanças climáticas em seu planejamento e execução.
Parcerias e produção de conhecimento
A lei autoriza o Poder Executivo a promover articulações com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais para troca de experiências e produção de conhecimento técnico sobre adaptação climática.
Também poderão ser incentivados estudos, levantamentos e diagnósticos sobre os impactos do clima no Acre, utilizando instituições acadêmicas e entidades especializadas como parceiras na construção de informações que auxiliem a tomada de decisões.
Além disso, materiais educativos e informativos sobre adaptação climática poderão ser disponibilizados em plataformas já existentes do governo estadual.
Reconhecimento de boas práticas
A legislação abre a possibilidade de criação de mecanismos de certificação ou reconhecimento para municípios, empresas, organizações comunitárias e instituições privadas que desenvolvam iniciativas voltadas à adaptação climática.
Segundo o texto, o reconhecimento terá caráter não financeiro e dependerá de regulamentação futura por parte do Poder Executivo.
Sem criação de despesas
Um dos pilares da nova lei é a observância da responsabilidade fiscal. A norma proíbe a criação de novos órgãos, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias para a implementação das diretrizes.
Também veda a concessão de incentivos financeiros que possam gerar renúncia de receitas sem a compensação prevista na legislação vigente.
A expectativa é que a medida funcione como instrumento de planejamento e coordenação de ações já existentes, fortalecendo a preparação do Acre para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas sem aumento de gastos públicos.
A lei foi sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e entrou em vigor na data de sua publicação. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.
