Agricultores familiares de Rio Branco poderão contar com um selo municipal para identificar e valorizar produtos agropecuários e artesanais, além de ter acesso a benefícios voltados à comercialização e ao fortalecimento da produção. A medida foi instituída pela Lei Municipal nº 2.699, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre.
O Selo Municipal da Agricultura Familiar será concedido a produtos de origem animal e vegetal, in natura ou processados, produzidos por agricultores familiares que atendam aos critérios estabelecidos na legislação. A iniciativa busca reconhecer a produção local e assegurar que os produtos certificados cumpram padrões de qualidade e segurança sanitária.
A lei também permite que indígenas, comunidades tradicionais, extrativistas, associações, cooperativas formadas majoritariamente por agricultores familiares e produtores urbanos e periurbanos vinculados a projetos reconhecidos pelo município solicitem a certificação.
Para receber o selo, a produção artesanal deverá utilizar predominantemente matérias-primas próprias ou locais, adotar técnicas de baixo impacto ambiental, respeitar a biodiversidade e observar boas práticas de fabricação e manipulação. A participação direta do agricultor e de sua família no processo produtivo também está entre os critérios previstos.
Entre os benefícios estabelecidos estão a prioridade na aquisição institucional de alimentos pela administração municipal, especialmente para programas de alimentação escolar, saúde, assistência social e segurança alimentar, respeitados os procedimentos legais aplicáveis.
Os produtores certificados também poderão receber apoio técnico para adequação sanitária das unidades produtivas, participar de capacitações em gestão, controle de qualidade, agregação de valor, marketing e comercialização, além de ter prioridade na participação em feiras, exposições e espaços públicos de venda promovidos ou apoiados pela prefeitura.
O selo deverá ser utilizado nas embalagens ou nos materiais de divulgação dos produtos certificados. O uso por produtos não certificados será proibido, e a identidade visual será definida pelo Poder Executivo, com participação de representantes da agricultura familiar local.
A lei foi sancionada pelo prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene Lins, a partir de proposta do vereador Felipe Tchê, apresentada em 22 de outubro de 2025. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo municipal.
