O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pediu à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco a adoção de medidas urgentes diante de novos fatos relacionados a um caso de possíveis irregularidades ambientais e riscos à segurança de famílias extrativistas.
A manifestação foi apresentada nesta terça-feira (22), no processo SAJ/TJ nº 5033726-62.2026.8.01.0001, pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
No documento, o MPAC afirma que relatórios e documentos produzidos posteriormente às primeiras fiscalizações indicam a persistência e o agravamento dos problemas ambientais e sociais. Entre as situações apontadas estão supressão de áreas de preservação permanente (APP), aplicação de herbicidas por drone, derrubada de castanheiras, intervenções em áreas embargadas e infraestrutura executada, segundo o órgão, em desacordo com o licenciamento ambiental.
Relatórios apontam novos danos
De acordo com o MPAC, um relatório de 2025 já havia identificado 4,77 hectares de supressão indevida em duas áreas de preservação permanente.
Já o Relatório nº 39/2026, citado na manifestação, teria identificado 13,37 hectares de APP suprimida, além de aproximadamente 49,01 hectares de floresta nativa em APP atingida por herbicida aplicado por drone.
O documento também aponta o abate irregular de 19 castanheiras, com volume estimado em 255,40 metros cúbicos de madeira. Segundo o MPAC, 18 das 19 árvores não constavam do inventário florestal apresentado no procedimento ambiental.
O órgão afirma ainda que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) indicou o embargo de 62,38 hectares de APP e de uma área de 0,15 hectare relacionada às castanheiras derrubadas.
Estrada teria avançado sobre área embargada
Outro ponto destacado pelo Ministério Público envolve a estrada de acesso à Unidade de Produção Anual (UPA), pelo Ramal do Noca.
Segundo a manifestação, relatório do IMAC identificou trechos da estrada que atravessariam áreas embargadas e ultrapassariam os limites da Área de Manejo Florestal (AMF).
Para o MPAC, a situação exige medidas mais rigorosas para impedir a continuidade das intervenções nas áreas questionadas. O Ministério Público também manifestou preocupação com possíveis impactos sobre os recursos hídricos.
Segundo o documento, relatórios anteriores já haviam registrado supressão de APPs associadas a cursos d’água. Em 2026, o órgão ambiental teria identificado deriva de herbicida atingindo APPs e áreas próximas a cursos hídricos.
O MPAC afirma que a ausência de constatação visual de contaminação não seria suficiente para afastar o risco e pede a realização de coletas de água, solo e sedimentos, além de análises para verificar a presença de resíduos de herbicidas.
A manifestação também aborda a situação das famílias que vivem e trabalham na região.
Segundo o Ministério Público, uma ata de reunião interinstitucional registra relatos de ameaças de morte, impedimento de atividades extrativistas e agrícolas, insegurança para permanência das famílias, possível contaminação da floresta e da produção agrícola e insegurança alimentar.
Diante desse cenário, o MPAC afirma existir risco à vida e à integridade física dos extrativistas e defende a criação de um Plano Emergencial de Proteção à Vida e à Integridade Física das Famílias Extrativistas.
O órgão também sustenta que a distribuição de alimentos, embora possa representar uma medida emergencial, não seria suficiente para garantir segurança alimentar e nutricional, defendendo medidas para recuperar as condições de produção e subsistência das famílias.
Outro ponto apresentado ao Judiciário envolve as condições de trabalho dos professores de uma escola localizada na área.
Segundo informações encaminhadas ao MPAC, os profissionais estariam submetidos a condições de precariedade, isolamento e exposição a riscos. O Ministério Público afirma que a situação precisa ser apurada por órgãos especializados para verificar questões relacionadas a alojamento, água potável, alimentação, jornada de trabalho, transporte, segurança, instalações sanitárias, comunicação e saúde ocupacional.
Diante disso, o MPAC pediu o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho e à inspeção do trabalho para fiscalização.
Pedido de suspensão e embargo
Entre as medidas solicitadas à Justiça está a suspensão imediata de atividades de supressão, exploração florestal, manejo, obras, abertura ou utilização de ramais, movimentação de solo, uso de maquinário e pulverização nas áreas questionadas.
O MPAC também pediu o embargo administrativo e material das áreas atingidas, com sinalização, georreferenciamento e fiscalização, além da suspensão do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e do uso alternativo do solo até que sejam realizadas avaliações ambientais, hídricas, fundiárias e sociais.
Outro pedido é a interdição dos trechos da estrada de acesso à UPA que incidam sobre áreas embargadas ou estejam fora da área de manejo autorizada. O Ministério Público também quer a proibição de pulverização aérea ou por drones de herbicidas e agrotóxicos nas áreas sob discussão.
O MPAC pediu ainda a realização de uma fiscalização interinstitucional e a preservação de documentos e provas relacionados ao licenciamento ambiental.
Entre os materiais mencionados estão processos do SINAFLOR e SEI, inventários florestais, arquivos geoespaciais, imagens de drones e satélites, fotografias, relatórios técnicos, autorizações, condicionantes e documentos relacionados às atividades de manejo.
O órgão também pediu uma auditoria técnica do licenciamento, confrontando os dados do inventário florestal e do microzoneamento com as condições efetivamente encontradas em campo.
Na manifestação, o Ministério Público pediu ainda a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis e criminais, além da aplicação de multa diária caso as determinações judiciais não sejam cumpridas.
O MPAC também solicitou que o IMAC apresente informações detalhadas sobre autos de infração, multas, embargos, notificações e eventuais descumprimentos das medidas administrativas.
Caso pode chegar a órgãos nacionais e internacionais
Diante da situação relatada, o Ministério Público informou que pretende encaminhar o caso ao Ministério das Relações Exteriores para ciência institucional. O documento também menciona a possibilidade de encaminhamento de informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Ouvidoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a órgãos federais de defesa dos direitos humanos.
Ao final, o MPAC pediu que a Justiça analise com máxima urgência os pedidos de suspensão das atividades, embargo, proibição de pulverização, proteção das famílias e monitoramento dos recursos hídricos.
Na avaliação apresentada pelo órgão, os novos documentos demonstrariam que a situação deixou de ser apenas uma possibilidade de dano futuro, uma vez que relatórios e autos administrativos já registrariam intervenções ambientais e medidas de embargo.
