A Procuradoria da República no Estado do Acre (PR-AC), vinculada ao Ministério Público Federal, instaurou nesta sexta-feira (6) um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de medidas relacionadas ao mapeamento das colocações existentes na Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada no interior do estado.
Segundo o MPF, a iniciativa tem como objetivo monitorar a execução de um acordo judicial firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) que trata da regularização ambiental e do ordenamento territorial dentro da unidade de conservação.
O acordo foi firmado em 26 de fevereiro de 2026 e estabelece medidas para o mapeamento das colocações existentes na reserva, etapa considerada essencial para a organização territorial e para a implementação de políticas de preservação e uso sustentável da floresta.
As ações previstas estão vinculadas ao projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na RESEX Chico Mendes”, que será executado em parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Parque Zoobotânico da instituição.
Como primeira diligência do procedimento, o procurador responsável determinou o envio de ofício ao ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte, solicitando informações sobre as medidas já adotadas para o cumprimento do acordo judicial.
O MPF destacou ainda que o procedimento administrativo é um instrumento utilizado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou atividades institucionais de forma contínua, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
