O governo do Acre publicou o decreto que regulamenta o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES), instituído pela Lei nº 4.516/2025. O texto define regras para o credenciamento, seleção e contratação de agricultores familiares e viveiros interessados em fornecer produtos e insumos à administração pública estadual.
Coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), o programa busca ampliar o acesso dos produtores locais ao mercado institucional, garantindo a compra de mudas, sementes, alimentos e insumos agrícolas diretamente da agricultura familiar. O modelo também possibilita o credenciamento contínuo, permitindo que novos produtores se cadastrem a qualquer momento.
O decreto prevê a criação de uma comissão específica dentro da Seagri, responsável por receber documentos, realizar visitas técnicas e fiscalizar o cumprimento dos contratos. Os editais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e conter informações sobre preços, prazos, critérios de habilitação e pagamento.
Com o PECAFES, o governo pretende fortalecer a economia rural, gerar renda e valorizar a produção local, especialmente de agricultores familiares e cooperativas. A regulamentação também garante que, caso não haja oferta suficiente entre os credenciados, produtores rurais que não se enquadrem na lei federal poderão ser chamados, desde que os produtos sejam integralmente produzidos no Acre.
