A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o regime de urgência para o Projeto de Lei 7323/2014, que prevê transformar em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Com a decisão, a proposta poderá ser analisada e votada diretamente no plenário da Casa, sem precisar voltar às comissões.
Hoje, a atuação de pessoas sem registro profissional na área é classificada apenas como contravenção penal, com punições consideradas brandas. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) defende a mudança e ressalta que a criminalização é fundamental para proteger a saúde animal, a saúde pública e garantir a atuação ética da categoria.
