Está previsto para ser votado em plenário no Senado o texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. É um ciclo que se fecha após 21 anos tramitando no Congresso. Caso seja aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. Mas, ao final das contas, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental ajuda o Acre em quê?
A pergunta pode não ter muito sentido por se tratar de uma “Lei Geral”. Vale para todo lugar que for Brasil. Mas o recorte se mantém para que se perceba o impacto legal em um contexto de um perfil de agricultor com praticamente nenhum capital e completamente dependente dos incentivos e programas de fomento em algumas das três esferas da gestão pública. Qual o impacto dessa lei para esse perfil de produtor?
“O fato é que hoje os pequenos agricultores, principalmente, têm muita dificuldade para obter licenças ambientais. Em casos de menor impacto, principalmente da agricultura familiar, observamos que muitos produtores ficam irregulares por falta de obtenção de licença, quando, por exemplo, estão dentro do limite de desmatamento (20% na Amazônia). Mas como muitos não conseguem licenças, acabam desmatando e ficando irregulares. Se tivessem conseguido licença, não estariam”.
O relato é de uma autoridade no assunto, o superintendente do Incra no Acre, Márcio Alécio. “Também esperamos que o projeto, de alguma forma, deixe claro as possibilidades de compensação para regularização ambiental. Mas, como se trata de um tema complexo, que afeta direta e indiretamente toda sociedade, precisa ser debatido com muita cautela”.
Para o presidente da Federação da Agricultura e pecuária, Assuero Veronez, não há ressalvas. O texto traz avanços. “Claro que sob determinados critérios, o principal fundamento é a isenção de licenciamento para atividades agropecuárias”, afirmou Veronez. “Representa um grande avanço”.
Para o movimento ambientalista, não há dúvidas, o PL 2159/21 já foi logo apelidado de PL da Devastação. O que representantes do setor produtivo vêem como “desburocratização” ou “agilidade”, ou ainda “uniformidade” na legislação em âmbito nacional, o movimento ambientalista entende como uma permissão para desmatar ou promover atividade que degradam o meio ambiente com uma espécie de “auto licença”, que o texto chama de Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
O texto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Reforma Agrária nesta terça e hoje (21) deve ser votado no plenário.
