O auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Ronaldo Thomaz Cordeiro Barbosa Filho, produziu o artigo “Emergência Climática e Direitos Humanos: A Conformação Convencional da Governança Ambiental Brasileira”, no qual analisa os desafios da proteção ambiental no contexto da crise climática global e destaca a importância da atuação das instituições públicas na garantia de direitos fundamentais.
No estudo, o autor examina como a legislação ambiental brasileira e as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente precisam estar alinhadas aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente aqueles vinculados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A análise parte da premissa de que a proteção ambiental está diretamente ligada à proteção de direitos humanos, como o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao bem-estar das populações.
O artigo aborda ainda o conceito de Direito Administrativo Global, que explica como normas, diretrizes e decisões produzidas em organismos e fóruns internacionais passam a influenciar cada vez mais a atuação administrativa dos Estados. Nesse cenário, temas como mudanças climáticas, preservação da biodiversidade e gestão sustentável dos recursos naturais demandam cooperação internacional e novas formas de governança pública.
Outro ponto central do estudo é o chamado controle de convencionalidade, mecanismo jurídico que exige que leis e políticas nacionais estejam em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário. Segundo o autor, esse controle não deve se restringir ao Poder Judiciário, mas alcançar também a atuação da Administração Pública de forma ampla, fortalecendo a responsabilidade estatal e a efetividade das políticas ambientais.
O trabalho também analisa decisões recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm reconhecendo a relação direta entre crise climática, proteção ambiental e direitos fundamentais. Essas decisões reforçam a compreensão de que o direito a um meio ambiente equilibrado constitui elemento essencial para a garantia da dignidade humana e para a proteção das gerações presentes e futuras.
Ao final, o estudo destaca que o enfrentamento da emergência climática exige políticas públicas estruturadas, mecanismos robustos de monitoramento e fiscalização e maior integração entre normas nacionais e compromissos internacionais.
Para o autor, instituições de controle, como os Tribunais de Contas, têm papel relevante nesse processo, ao contribuir para o fortalecimento da governança ambiental, da transparência e da accountability na gestão pública.
Sobre o autor
Ronaldo Thomaz Cordeiro Barbosa Filho é mestrando em Derecho de las Relaciones Internacionales y de la Integración en América Latina pela Universidad de la Empresa (UDE). É auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, lotado na 8ª Coordenadoria de Controle Externo (8ª COECEX).
(Texto de Andréia Oliveira)
