O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2026 com a empresa Odair ME para utilização de mão de obra de apenados em atividades de agricultura familiar no município de Senador Guiomard.
De acordo com o extrato publicado, o acordo permite a participação de apenados pré-egressos e também de custodiados do regime fechado que estejam sob fiscalização por meio de monitoração eletrônica. Eles poderão exercer atividades externas vinculadas à produção rural.
Pelo termo, a contratante deverá pagar o valor de R$ 1.621,00 por cada prestador de serviço. Nos casos em que o trabalhador iniciar ou encerrar as atividades no decorrer do mês, o pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, considerando como base o divisor de 30 dias.
O acordo tem como fundamento jurídico a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), além de legislações estaduais que regulamentam o Fundo Rotativo e a execução de políticas voltadas ao sistema prisional no Acre. O termo foi assinado em 25 de fevereiro de 2026 pelo presidente do Iapen, Marcos Frank Costa e Silva, e por Odair de Paula, representante da empresa.
