O governo do Acre publicou o Decreto nº 11.833, que regulamenta a execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo em 2026. A medida define regras para aplicação dos recursos previstos na Lei Orçamentária, fixa metas bimestrais de arrecadação e estabelece prioridades para o pagamento de despesas.
Entre os destaques está a programação da Secretaria de Estado de Agricultura do Acre (SEAGRI), que contará com orçamento total de R$ 64.080.000,00 neste ano. O valor foi dividido em quatro cotas trimestrais iguais de R$ 16.020.000,00, conforme o planejamento financeiro do Tesouro Estadual.
O decreto determina que despesas com pessoal, dívida pública, precatórios e obrigações legais tenham prioridade na execução. Também proíbe a criação de novas despesas sem previsão orçamentária e exige avaliação trimestral da execução por parte dos órgãos estaduais.
Com a norma, o Executivo busca garantir equilíbrio fiscal e controle rigoroso dos gastos ao longo do exercício financeiro de 2026.
