FISCALIZAÇÃO

MPAC fiscaliza gestão de resíduos sólidos em Assis Brasil

O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada

Por Da Redação ac24agro ·
O foco é o acompanhamento contínuo do cumprimento de uma obrigação legal relacionada à gestão ambiental. Foto: Ailton Oliveira

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelo Município de Assis Brasil, das obrigações relacionadas à alimentação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), ferramenta utilizada pelo governo federal para monitorar a gestão de resíduos em estados e municípios.

Publicada na última sexta-feira (13) no Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre (MPAC), a Portaria nº 0060/2026/PJC/ASSBRA formalizou a instauração do procedimento. O documento é assinado pela promotora de Justiça substituta Renata Barbosa Ferreira, com atuação na Comarca de Assis Brasil.

De acordo com o documento, a iniciativa tem como objetivo verificar se a prefeitura está realizando corretamente o preenchimento e a atualização das informações no módulo destinado a estados e municípios do SINIR, incluindo os dados referentes ao ano-base 2025 e aos exercícios seguintes.

O procedimento foi instaurado após comunicação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que informou a abertura do sistema para envio das informações e solicitou a adoção de medidas fiscalizatórias nos municípios. Segundo a portaria, o MPAC realizou diligências e notificações prévias para que o município regularizasse a situação, mas as tentativas de resolução extrajudicial não obtiveram resultado.

A promotoria destaca que a legislação federal, por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), obriga os municípios a elaborarem planos de gestão integrada de resíduos sólidos e a manterem atualizadas as informações no sistema nacional. Esses dados são considerados essenciais para o acompanhamento das políticas públicas ambientais e para a destinação adequada dos resíduos.

No documento, o Ministério Público ressalta ainda que a atuação não se limita à apuração de uma irregularidade específica. O foco é o acompanhamento contínuo do cumprimento de uma obrigação legal relacionada à gestão ambiental e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos pelo Poder Executivo Municipal.

O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada. Durante esse período, o MPAC deverá monitorar as providências adotadas pelo município para regularizar e manter atualizadas as informações exigidas pelo SINIR.

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