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FISCALIZAÇÃO

MPAC fiscaliza gestão de resíduos sólidos em Assis Brasil

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelo Município de Assis Brasil, das obrigações relacionadas à alimentação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), ferramenta utilizada pelo governo federal para monitorar a gestão de resíduos em estados e municípios. […]