Opinião

Cadastro Ambiental Rural no Acre: o debate que a campanha merece

Um breve resumo da situação para orientar o debate político durante as eleições de 2026 

Por Redação ·
Secretário defende investimento nas "estruturas de análises" dos instrumentos de fiscalização. (Foto: Arquivo)

Começou o período eleitoral e, como acontece em toda campanha, o meio ambiente voltou a figurar entre os temas mais recorrentes nos discursos. Isso é positivo, pois o Acre precisa discutir sua política ambiental. O problema está na forma como o assunto vem sendo tratado: com números soltos, apresentados sem fontes, muitas vezes repetidos de palanque em palanque até serem tomados como “verdade”.

Escrevo este texto não para entrar em disputa com nenhum candidato, mas porque considero que o debate sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR), embargos e produção rural no Acre merece ser feito com dados à mesa, e não apenas com retórica.

Hoje, o Acre tem 56,69 mil cadastros ambientais ativos, que abrangem 8,24 milhões de hectares. Desse total, 5,81 milhões de hectares, ou melhor, mais de 70% da área cadastrada, permanecem como vegetação nativa preservada. A área efetivamente utilizada para a produção corresponde a 2,43 milhões de hectares, menos de um terço do total cadastrado.

Esses números ajudam a dimensionar a ocupação do território rural e derrubar o discurso de que o campo estaria “engolindo” a floresta acreana: os dados mostram que a floresta segue de pé, preservada na esmagadora maioria das propriedades cadastradas. A base cadastral mostra que são propriedades pequenas, composta majoritariamente por imóveis de pequeno porte e de perfil familiar, onde mais de 96% desses imóveis têm até 4 módulos fiscais, o que, na realidade acreana, equivale a algo em torno de 400 hectares.

A distribuição dos imóveis por tamanho é a seguinte: 53.445 imóveis pequenos (de até 4 módulos fiscais), 941 imóveis médios (com área entre 4 e 15 módulos fiscais) e 578 imóveis grandes (acima de 15 módulos fiscais). Um dos pontos mais repetidos nesta campanha é que os embargos ambientais seriam o maior problema enfrentado atualmente pelo produtor acreano. Não é isso que os números mostram. Somando os embargos vigentes no estado — 3.901 do IBAMA, 768 do IMAC (de 2023 a 2026), e 1.264 do ICMBio, com dados atualizados em 16 de setembro de 2026 —, o levantamento indica pouco menos de 9 mil propriedades atingidas, cerca de 15,6% do total de cadastros. Ou seja, mais de oito em cada dez propriedades rurais do Acre não teriam nenhum tipo de embargo.

Outro ponto que considero central, e que raramente aparece no debate, é que os produtores acreanos já têm a possibilidade de comercialização de sua produção. De acordo com os dados apresentados sobre o protocolo do Ministério Público Federal (MPF), no âmbito do Programa Carne Legal, utilizado por frigoríficos e compradores para liberar a aquisição de gado e outros produtos, 31,14 mil dos 56,69 mil imóveis cadastrados no Acre, cerca de 54,9%, já estão aptos para comercialização. Isso significa que mais da metade da base cadastral está apta segundo esse critério.

Há ainda outro indicador que considero o mais importante de todos: 98% da área cadastrável do Estado já está inscrita no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Esse dado, na minha avaliação, não significa um mero discurso, é comportamento: o produtor acreano quer se regularizar. O que esses números mostram, portanto, não é um produtor resistente à política ambiental, e sim um produtor que precisa de iniciativas que ampliem o acesso à regularização e atendam sua demanda. Nos últimos três anos, fizemos 46 mutirões de regularização ambiental no interior do estado: 17 em 2024, 20 em 2025 e até junho de 2026 já foram realizadas 09 ações de mutirão nos municípios de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil, Feijó, Tarauacá, Sena Madureira e Manoel Urbano, totalizando mais de 3.213 atendimentos diretos.  Os resultados também apontam avanços. Toda vez que o Estado vai até o produtor, a adesão é imediata.

O número de análises sem pendências cresceu 85% entre dezembro de 2024 e março de 2026, enquanto os encaminhamentos ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) aumentaram 37% no mesmo período. É um avanço real. Esse avanço precisa ser observado também pelo volume de trabalho técnico realizado pelas equipes responsáveis pela análise do CAR.

Em 2024, foram analisados 1.464 cadastros, que resultaram na produção de 1.730 análises, sendo 783 relatórios técnicos e 947 notificações. Em 2025, foram 1.105 cadastros analisados e 1.368 análises produzidas, das quais 597 corresponderam a relatórios técnicos e 771 a notificações. Já em 2026, até o período de transição das atribuições entre a SEMA e o IMAC, foram analisados 1.688 cadastros, com a produção de 1.307 análises, sendo 644 relatórios técnicos e 663 notificações.

Esses números ajudam a dimensionar uma parte do trabalho que normalmente não aparece quando se considera apenas a quantidade de cadastros que ainda aguardam análise. A análise do CAR não se resume a abrir um cadastro e classificá-lo como regular ou irregular. Ela envolve a verificação das informações declaradas, do perímetro do imóvel, da cobertura do solo, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal, das áreas consolidadas e de possíveis inconsistências e sobreposições. Quando são identificadas pendências, o produtor é notificado para realizar as correções necessárias e o cadastro retorna posteriormente para nova avaliação técnica. Isso também explica por que o número de análises produzidas não representa, necessariamente, o número de cadastros concluídos.

Um mesmo imóvel pode demandar mais de uma atuação da equipe técnica ao longo do processo, desde a primeira análise até a correção das pendências e a efetiva regularização. Portanto, o desafio não é apenas reduzir numericamente uma fila, mas garantir a continuidade das análises e a segurança técnica necessária para que os imóveis avancem no processo de regularização ambiental. Ainda temos cerca de 47 mil imóveis aguardando análise. E esse quadro não se resolve com menos regras, mas com mais equipes técnicas, mais escritórios regionais no interior, maior uso de tecnologias de análise automatizada e mais mutirões, realizados regularmente e com cobertura de todos os municípios.

Por isso, discordo, respeitosamente, de quem defende a flexibilização das normas ambientais como resposta a esse cenário. Na minha avaliação, esse não é o caminho, e os números apresentados não sustentam essa tese. O caminho é o oposto: ampliar a presença do Estado, fortalecer sua capilaridade por meio da atuação regional e investir na estrutura de análise. Há ainda um aspecto que merece mais espaço no debate eleitoral: enquanto se discute a flexibilização das normas ambientais aqui dentro, no âmbito estadual, o mercado internacional avança na direção contrária, com regras cada vez mais rígidas, com exigências de rastreabilidade e de combate ao desmatamento ilegal, como ocorre com a nova regulamentação europeia.

Um estado amazônico com ampla cobertura cadastral, baixo índice de embargos, vegetação nativa preservada e histórico pioneiro de atuação em governança ambiental, tem todas as condições de se colocar como fornecedor preferencial nesses mercados mais exigentes, tanto no Brasil como no exterior.

Essa possibilidade representa uma oportunidade para a produção acreana e deveria ocupar lugar central no debate, em vez de aparecer apenas como nota de rodapé. O Acre tem dados bons e importantes a apresentar. Que o debate sobre meio ambiente nesta eleição seja feito a partir deles. Leonardo das Neves Carvalho Secretário de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA/AC) Fontes: Dashboard SeloVerde AC (CIGMA/SEMA-AC) e SICAR, dados atualizados em 16/09/2026; Apresentação CAR Acre ao STF (última atualização em 22/04/2026); Relatório CAR Acre Sobreposição (SICAR/SFB, 2024).

(Leonardo Carvalho é secretário de Estado de Meio Ambiente)

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