O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou novas portarias que ampliam o prazo para que pescadores e pescadoras profissionais com licenças suspensas possam apresentar recurso administrativo.
As mudanças atingem normas publicadas anteriormente em março de 2026 e garantem agora um prazo de até 60 dias corridos para contestação, contados a partir da entrada em vigor das portarias.
A medida vale para profissionais que tiveram suas licenças suspensas com base nas regras estabelecidas pela legislação federal que regula o exercício da atividade pesqueira no país.
Na prática, a alteração dá mais tempo para que os trabalhadores organizem a documentação necessária e busquem reverter a suspensão, o que é fundamental para quem depende diretamente da pesca como fonte de renda.
As portarias já estão em vigor e fazem parte de ajustes administrativos do governo federal nas normas que tratam da regularização e controle da atividade pesqueira.
