O governo federal vetou integralmente o projeto de lei que alterava as regras de ratificação de imóveis localizados em faixa de fronteira. A decisão, publicada na última semana, gerou reação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que já articula no Congresso Nacional a tentativa de derrubar o veto.
A proposta havia sido aprovada em dezembro pelo Parlamento e previa mudanças na legislação que rege a regularização do registro imobiliário nessas áreas. Entre os principais pontos, estava a ampliação em 15 anos do prazo para a ratificação dos imóveis e a criação de um novo rito para propriedades acima de 2,5 mil hectares, que poderiam ser ratificadas de forma tácita em até dois anos caso não houvesse manifestação do Congresso Nacional.
No despacho que comunicou o veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que a decisão levou em conta pareceres de diversos órgãos do governo federal, entre eles os ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, das Relações Exteriores, dos Povos Indígenas, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.
Na justificativa, o Executivo argumentou que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público. O governo também avaliou que as mudanças poderiam fragilizar o controle da União sobre essas áreas, comprometer a soberania e a defesa nacional, além de representar riscos à garantia dos direitos indígenas e ao cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
