O agricultor de base familiar e o pequeno pecuarista do Acre desconhecem o recurso da compensação ambiental. O secretário de Estado de Meio Ambiente, Leonardo de Carvalho, confirma a informação de que não há nenhum pedido formalizado de compensação ambiental na Sema. “Não há nenhum pedido do instrumento de compensação na Sema”, afirmou.
A lei, considerada por representantes do setor produtivo como um avanço e uma modernização do processo de licenciamento, é ignorada pelo agricultor de base familiar ou pelo pequeno pecuarista, os mais prejudicados pelos embargos ambientais.
Essa legislação foi lembrada ontem (17) durante sessão com declarações emocionadas de pequenos pecuaristas da Transacreana e da Reserva Extrativista Chico Mendes. E quem lembrou foi o deputado de oposição Edvaldo Magalhães (PCdoB).
“Já se passaram cinco meses. Fevereiro, março, abril, maio e agora junho. O que falta é vontade política! O produtor está sufocado, não consegue acesso a crédito, não pode tocar sua vida. Esse governo precisa agir”, provoca Magalhães, em declaração feita à assessoria da Aleac.
O período lembrado pelo parlamentar guarda relação com um pedido de adiamento feito pelo Governo do Acre para que a lei, aprovada em julho do ano passado e sancionada pelo próprio parlamento (porque o governador Gladson Cameli não a sancionou) passasse a valer. Esse prazo encerrou agora. A lei ainda não foi regulamentada. E há entendimento entre alguns procuradores de que nem seria necessário, sob o argumento de que o texto é auto-explicativo.
Não há ainda definições claras se os mecanismos legais valeriam para áreas federais, como é o caso dos pequenos pecuaristas da Reserva Extrativista Chico Mendes.
Secretário rebate parlamentar quanto ao mecanismo de compensação
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, rechaçou a possibilidade de que se utilize áreas públicas, de florestas públicas como mediação de compensação. “Isso não é possível e poderia servir de estímulo a mais irregularidades”, afirmou.
Carvalho ponderou que a Lei de Compensação “é uma solução, mas para casos específicos”. Ele citou o instrumento de cotas de compensação ambiental e servidão ambiental.
O secretário lembrou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente é o órgão que o produtor precisa ter como referência para iniciar o processo de regularização ambiental e isso não tem ocorrido.
O parlamentar contra-argumenta: “Só tem um jeito de resolver o embargo do ponto de vista rápido: é aplicar a nossa lei de compensação! E tirar de imediato mais de cinco mil embargos das costas dos pequenos produtores”.
“Redesenho” da Resex Chico Mendes pode significar pressão para mais desmate
Um argumento sempre usado pelos pequenos pecuaristas é o de que o Governo Federal precisa fazer um “redesenho” da Reserva Extrativista Chico Mendes. O raciocínio é o de que famílias que já estavam na região trabalhando com pecuária antes da criação da resex, em 1990, não podem ser prejudicadas com a imposição de cadeias produtivas com as quais não se identificam ou que entendem não ter viabilidade econômica.
O pesquisador da Embrapa Eufran Amaral, um dos coordenadores da criação do Zoneamento Ecológico Econômico do Acre, explica que esse dito “redesenho”, na verdade, se trata de um conceito já conhecido no Ministério do Meio Ambiente. Chama-se “desafetação”.
“É como se essa área não pertencesse mais à reserva”, ensina. “Tudo bem. Vamos imaginar isso. Vamos pegar todas as áreas da Resex Chico Mendes que poderiam ser ‘desafetadas’ e compensar isso em uma outra região. Vamos compensar criando uma área de conservação em uma área do Incra, por exemplo. Resolvemos o problema em partes. A compensação foi feita. Mas, mais tarde, possivelmente, novas áreas para pecuária serão abertas e qual será a resposta do governo? Novas ‘desafetações’?”, pergunta.
Esse ciclo é visto por muitos ambientalistas e por técnicos do Ministério do Meio Ambiente como um ciclo de estímulo ao desmate para a pecuarização das reservas extrativistas ou unidades de conservação.
Reflorestar a Resex Chico Mendes hoje teria um custo de R$ 6 bilhões
A historiadora Márcia Fittipaldi, no estudo “Reserva Extrativista Chico Mendes: dos Empates à Pecuarização”, da Universidade Federal do Acre, informa que, em 2010, havia 21 mil cabeças de gado na reserva extrativista. A fonte da pesquisa foi a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Hoje, o ICMBio contabiliza 126 mil cabeças de gado na região.
Quando o assunto é reflorestamento, o pesquisador Eufran Amaral faz uma conta rápida, arredondando o número para 120 mil cabeças. Estabelecendo a relação de um animal por hectare, tem-se a necessidade de reflorestar 120 mil hectare. O reflorestamento de 1 hectare custa, em média, R$ 50 mil. “Hoje, se fôssemos pensar em reflorestar essa área de pecuária na Resex Chico Mendes, teríamos que ter algo em torno de seis bilhões de reais”, contou Amaral.
