A Câmara de Vereadores de Acrelândia aprovou e o prefeito Olavo Francelino de Rezende sancionou a Lei nº 943, que institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida organiza, pela primeira vez, uma política estruturada no município para enfrentar a insegurança alimentar e fortalecer a produção local, especialmente da agricultura familiar.
A criação do sistema ocorre em um contexto em que municípios do Acre ainda enfrentam desafios relacionados ao acesso regular a alimentos, principalmente em áreas mais vulneráveis. A proposta do SISAN é integrar diferentes áreas da gestão pública — como assistência social, saúde, educação e agricultura — para atuar de forma coordenada.
Um dos pontos centrais da lei é justamente o incentivo à agricultura familiar como base para garantir alimentação de qualidade. O texto prevê o fortalecimento de programas de produção local e compras institucionais, o que pode abrir espaço para que pequenos produtores forneçam alimentos para escolas, programas sociais e outras políticas públicas.
Na prática, isso significa que agricultores familiares podem ganhar mais protagonismo dentro da economia local, com possibilidade de renda mais estável e ampliação de mercado, desde que as ações saiam do papel.
A nova legislação também cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), com maioria de representantes da sociedade civil, e a Câmara Intersetorial (CAISAN), responsável por articular as ações entre as secretarias. A ideia é ampliar a participação popular e dar mais transparência às decisões.
Outro instrumento previsto é a Conferência Municipal de Segurança Alimentar, que deverá ocorrer a cada quatro anos para avaliar as políticas e definir prioridades.
Apesar do avanço institucional, a efetividade da lei vai depender da regulamentação e da execução prática das ações, incluindo a destinação de recursos e a capacidade de articulação entre os órgãos públicos.
O município terá até 90 dias para regulamentar a norma e colocar em funcionamento estruturas como o conselho e a câmara intersetorial.
