O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, relator da ADPF 743, determinou uma série de medidas a serem tomadas pela União e pelos Estados no que se refere à elaboração de um plano para evitar ou minimizar impactos relacionados aos eventos climáticos extremos.
O ministro Dino estabeleceu prazo de 10 dias para que a União se manifeste em relação ao contingenciamento de 94% das receitas do Fundo Nacional do Meio Ambiente para 2026. O magistrado também quer detalhes sobre os 2.138 detentores de imóveis acima de 4 módulos fiscais sobrepostos a terras indígenas. Em relação a isto, Dino estabeleceu prazo de 10 dias para explicações.
O ministro relator determinou também que a União crie, nos próximos 60 dias, funcionalidade para alteração e suspensão de registros em bloco pelos Estados, além de implementar ferramentas de retificação automática de dados inconsistentes e integrar notificações do CAR à conta gov.br. Esta última determinação o ministro relator deu prazo de 90 dias.
Obrigações aos governos estaduais
Plano Estadual de Estruturação: Elaborar e apresentar, em 60 dias, um plano detalhado (metas, indicadores e cronograma de 24 meses) para sanar o passivo de análise do CAR.
Processamento de Passivos: Notificar proprietários com cadastros pendentes (prazo de 90 dias para resposta) e suspender registros não respondidos assim que o sistema em bloco estiver disponível.
Vedação de Reanálise: Proibição de reabrir análises de CAR já validados por simples atualizações cadastrais (ex: mudança de titularidade), visando evitar fraudes.
Secretário informa que Acre já vem implementando mudanças
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, informa que essas determinações já estão sendo providenciadas de forma processual pelo Governo do Acre. “Nós já estamos nessa trajetória. Estamos fazendo trabalhos consistentes, seja na implementação do Selo Verde, seja na integração da base de dados, com instalação de infraestrutura de tecnologia de informação. Tudo está sendo providenciado”, pontuou o gestor.
Nesta quarta-feira (4), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente realiza a entrega de equipamentos e contratação de técnicos com recursos do Fundo Amazônia e REM+. O investimento é calculado em R$ 8,5 milhões.
Combate a Incêndios: Menor índice de focos de calor em 25 anos. O orçamento federal para o setor subiu de R$ 57,4 milhões (2021) para R$ 111,3 milhões (2024).
Capacidade Operacional: Contratação de cerca de 3.000 brigadistas (maior contingente em 30 anos) e expansão de 105 para 150 brigadas.
Apuração Penal: Taxa de resolução de inquéritos sobre incêndios atingiu 81,3% em 2025.
Tecnologia e Gestão: Implementação do SISFOGO, do “CAR Pré-preenchido” e do aplicativo “Meu Imóvel Rural”.
