Rio Branco deu nesta quinta-feira (12) um passo importante rumo à modernização da gestão ambiental. Em coletiva no gabinete do prefeito Tião Bocalom, a Prefeitura anunciou dois decretos que prometem desburocratizar processos e alinhar o município à legislação federal, trazendo efeitos diretos para empresários, indústria e setor agropecuário.
O primeiro decreto trata da gestão de resíduos sólidos gerados por grandes geradores, republicando e adaptando o Decreto nº 3.418, de dezembro de 2025. Entre as principais alterações estão a exclusão dos condomínios de interesse social da obrigação de gerenciamento de resíduos — que permanecem sob responsabilidade do serviço público de coleta — e a ampliação do prazo para adequação de 90 para 180 dias, permitindo que empresas e estabelecimentos se ajustem de forma mais realista às exigências legais.
“Esse decreto é uma legislação moderna, baseada em experiências de outras capitais, que aplica o princípio do poluidor-pagador. Quem gera resíduo é responsável pela destinação ambientalmente adequada dele”, explicou a secretária de Meio Ambiente, Flaviane Agustini Stedille. O prefeito reforçou que a medida visa mudar a cultura do descarte de resíduos, alinhando o município a práticas já consolidadas em cidades brasileiras mais avançadas nesse tema.
O segundo decreto estabelece o regime transitório para adequação à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025), em vigor desde 8 de fevereiro de 2026. A lei flexibiliza processos e permite que certas atividades de baixo impacto ambiental obtenham licenciamento por autodeclaração, sem análise prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEA). Cerca de 200 tipos de atividades econômicas, incluindo setores da indústria e do agronegócio, terão processos mais rápidos e menos burocráticos, podendo economizar tempo e recursos.
“Antes, atividades que precisavam de certidão de dispensa ou licença ambiental simplificada passavam por análise técnica detalhada, o que atrasava projetos. Agora, a emissão será imediata e gratuita, fortalecendo os empreendedores e fomentando novos negócios”, disse o prefeito Tião Bocalom. Ele alertou, porém, que os profissionais responsáveis pelos projetos assumem maior responsabilidade técnica pelo cumprimento das normas e pelos impactos ambientais decorrentes de suas atividades.
Para o setor agropecuário, as medidas podem significar redução de custos e maior agilidade na expansão de propriedades e unidades produtivas, especialmente para pequenos produtores que antes enfrentavam demora para licenciamento de atividades como irrigação, silos, instalações de processamento ou pequenas agroindústrias. Já para a indústria urbana, a republicação do decreto de resíduos permite maior planejamento e execução ambientalmente adequada, evitando multas e conflitos com órgãos fiscalizadores.
