A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, se comprometeu a refazer um decreto governamental que protege a indústria acreana. O compromisso aconteceu após uma incisiva fala do presidente da Federação das Indústrias do Acre e deputado federal, José Adriano (Progressistas/AC), na reunião com empresários, representantes de cooperativas e secretários de Estado, para tratar, entre outras demandas do setor, sobre a indústria cafeeira.
“Se não tivesse havido uma mudança na redação, nós não estaríamos aqui discutindo como o Estado pode valorizar mais a indústria local”, lembrou o presidente da Fieac. “Tenho certeza de que a vice-governadora, sensível que é, saberá responder com agilidade a essa demanda”.
Para entender a lembrança de José Adriano, é preciso voltar ao ano de 2021, quando foi feito um ajuste na Lei de Compras Governamentais (Lei 3.889). Essa lei foi sancionada em dezembro de 2021. Após a sanção, alguns decretos foram sendo anexados à lei.
Um dos decretos foi o 11.481, de 2024. Esse decreto foi um compromisso público do governador Gladson Camelí, assinado na sede da Fieac no dia 20 de maio. A partir daquele momento, o Governo do Acre se comprometia a respeitar o seguinte protocolo: em toda compra feita pelo Governo, por meio das secretarias e entidades vinculadas ao Estado, precisaria de um aval da Secretaria de Estado de Indústria (Seict).
A Seict faria uma análise: se o produto pleiteado pelo Governo fosse produzido no Acre, a secretaria negava o Contrato de Dispensa e o Estado passaria a priorizar, obrigatoriamente, a compra das indústrias locais. O processo licitatório se daria apenas com as indústrias acreanas. Era uma forma de valorizar e proteger a indústria acreana.
Mas houve uma mudança na redação do decreto. Onde estava escrito “… os órgãos e entidades deverão realizar consulta prévia à Seict…” o verbo “dever” foi trocado pelo verbo “poder”. Resultando na seguinte redação: “… os órgãos e entidades poderão realizar consulta prévia à Seict…” E o que antes era obrigatório passou a ser uma possibilidade. É o que regulamenta o decreto 11.662, de 25 de março de 2025.
“Será que é certo o Governo comprar em outros estados produtos que são feitos aqui no Acre, que são produzidos aqui no Acre?”, perguntou o empresário Beto Moreto, do Café Contri, atuando na indústria cafeeira há 30 anos. “Antes, eu comprava café até de Minas Gerais para beneficiar aqui. Há mais de dois anos que eu só compro café do Acre. A qualidade melhorou muito e nós temos condições de atender à demanda interna”.
Governos_ O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Valdemiro Rocha observou um aspecto que Mailza Assis ouviu atentamente. Chegou até a arregalar os olhos quando Rocha relatou que há vários governos dentro do Governo. “O cooperativismo nunca encontrou portas estancadas neste governo. Mas tem algumas áreas da gestão que insistem em não estar sensíveis”, relatou. “A Secretaria de Estado de Educação nós não conseguimos avançar em Compras Governamentais e da mesma forma a Secretaria de Estado de Saúde”.
Debate continua hoje (21)
A vice-governadora ouviu atentamente cada um dos que quiseram falar. Diante de demandas graves apresentadas, fez questão de deixar claro o compromisso em superar os desafios apresentados. “Meu gabinete está aberto na busca de soluções para todos esses problemas”, assegurou. “Essa é uma reunião que antecede muitas outras. Eu preciso da cooperação de todos. Dos empresários, da bancada federal, das cooperativas e eu tenho certeza de que vamos encontrar uma solução negociada, dialogada”.
Mailza Assis já convocou empresários e a Fieac para continuar a reunião de trabalho nesta quarta-feira (21). Agora, de forma mais pontuada, focando naquilo que o segmento industrial sugere de mudança.
Coopercafé provoca debate e busca consenso
O presidente da Coopercafé, Jonas Lima, foi um dos destaques da reunião. Foi a defesa da indústria acreana feita por Jonas que chamou a atenção da vice-governadora. “Até brincaram comigo, dizendo que eu queria ir para a indústria. Não é isso”, afirmou, em tom de brincadeira. “Há um descompasso entre produção e industrialização e isso precisa ser equacionado”.
No que se refere ao setor cafeeiro especificamente, a vice-governadora Mailza Assis já tem um instrumento para analisar. É o anteprojeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que faz nova alteração à Lei de Compras Governamentais (Lei 3.889). Pelo texto, o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café será executado nas modalidades de compras direta e indireta.
Desta forma, “fica priorizada a aquisição de café industrializado, diretamente de indústrias instaladas na região em que o órgão da administração direta e indireta está geograficamente instalado”.
As compras decorrentes desta lei devem ocorrer por conta de dotação orçamentária atribuída ao órgão responsável. O anteprojeto é simples: regionaliza ainda mais as compras governamentais. É outra forma de incentivar a indústria local.
Sefaz estuda diminuir alíquota de 7% para 4%
A Secretaria de Estado de Fazenda, José Amarízio, estuda reduzir a alíquota que incide sobre o café (atualmente em 7%). A ideia é aderir a um convênio junto ao Estado do Amapá para que se reduza a carga tributária que incide sobre o café para 4%.
A decisão carece de aprovação junto ao Confaz. Amarízio leva a demanda para a próxima reunião do Conselho marcada para acontecer dia 27 de janeiro.
