Nos últimos anos, o Acre viveu uma situação que, à primeira vista, parece contraditória. a Receita Corrente Líquida praticamente dobrou em apenas seis anos e, ao mesmo tempo, nunca foi tão recorrente a sensação de que faltam recursos para enfrentar problemas históricos de infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.
A explicação para esse aparente paradoxo não está apenas no crescimento das despesas públicas. Está, sobretudo, na forma como o orçamento estadual vem se tornando cada vez mais rígido, reduzindo a capacidade do governo de direcionar recursos para investimentos estruturantes.
Em economia, essa capacidade recebe o nome de espaço fiscal. Trata-se da parcela do orçamento que permanece disponível para financiar novas políticas públicas, ampliar investimentos ou responder a situações imprevistas sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Quanto menor esse espaço, menor também a capacidade de um governo promover transformações econômicas e sociais.
Essa discussão ganha especial importância porque o próximo governador do Acre encontrará um Estado que continuará convivendo com enormes desafios. A malha rodoviária exige investimentos permanentes, a infraestrutura urbana precisa ser ampliada, hospitais e escolas demandam modernização, a economia necessita diversificar sua base produtiva e o setor público continuará sendo um dos principais indutores do desenvolvimento regional.
Entretanto, para investir mais, não basta arrecadar mais. É preciso que uma parcela crescente dessa arrecadação permaneça disponível para investimentos.
Entre 2020 e 2026, a Receita Corrente Líquida (RCL), principal indicador da capacidade financeira do Estado, passou de R$ 5,7 bilhões para R$ 11,5 bilhões. Em apenas seis anos, o crescimento foi de aproximadamente 102%. Embora expressivo, esse desempenho sugeriria uma ampliação significativa da capacidade de investimento do governo estadual. Não foi exatamente isso que ocorreu.
No mesmo período, o orçamento destinado ao conjunto da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública passou de R$ 734,7 milhões para R$ 1,69 bilhão, crescimento próximo de 130%.
Mais importante do que os valores absolutos é observar sua participação relativa na arrecadação estadual. Em 2020, esses órgãos representavam 12,8% da Receita Corrente Líquida. Em 2026, passaram a representar 14,7%.
Mais do que o crescimento absoluto das dotações, o que chama a atenção é o aumento da participação dos Poderes na principal fonte de financiamento do Estado: a Receita Corrente Líquida. A evolução dessa participação ao longo da série histórica mostra que não se trata de um movimento pontual, mas de uma tendência de crescimento observada principalmente a partir de 2023, conforme demonstrado no quadro a seguir.
À primeira vista, o aumento de 1,9 ponto percentual pode parecer pequeno. Não é. Sobre uma Receita Corrente Líquida superior a R$ 11,5 bilhões, cada décimo percentual corresponde a aproximadamente R$ 11,5 milhões por ano. Isso significa que meio ponto percentual representa quase R$ 58 milhões anuais e um ponto percentual equivale a cerca de R$ 115 milhões. É justamente nesse momento que o debate deixa de ser meramente contábil e passa a envolver escolhas públicas, conforme demostrado no quadro a seguir:
Importante destacar que essa análise não questiona, em hipótese alguma, a autonomia constitucional dos Poderes e das instituições autônomas. Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública exercem funções indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito.
O ponto central é outro. À medida que aumenta a parcela da arrecadação comprometida com despesas permanentes, diminui a capacidade do Poder Executivo de ampliar investimentos em áreas que também são essenciais para a sociedade. Esse fenômeno é conhecido como rigidez orçamentária. Quanto maior a rigidez, menor a liberdade do gestor público para responder às demandas da população.
Outro aspecto interessante revelado pelos dados é a diferença entre os percentuais previstos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e aqueles efetivamente disponibilizados no orçamento.
Em 2026, por exemplo, a soma dos percentuais previstos na LDO alcança 24,8% da Receita Corrente Líquida, enquanto o orçamento efetivamente destinado aos Poderes corresponde a 14,7%.
Essa diferença demonstra que a própria legislação orçamentária trabalha com margens bastante amplas e que existe espaço para negociação institucional durante a elaboração do orçamento anual, como mostra o quadro a seguir.
Talvez o dado mais expressivo desta análise seja obtido por meio de um exercício simples. Se a participação conjunta dos Poderes tivesse permanecido no mesmo patamar de 2020, equivalente a 12,8% da Receita Corrente Líquida, aproximadamente R$ 220 milhões permaneceriam disponíveis no orçamento estadual em 2026.
Outro aspecto que merece atenção é que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 mantém inalterados os mesmos percentuais de participação dos Poderes previstos na LDO de 2026. Em outras palavras, não há, até o momento, qualquer sinalização de recuo na política de distribuição da Receita Corrente Líquida. Se o Acre pretende ampliar seu espaço fiscal para investir mais, essa discussão inevitavelmente será transferida para a próxima administração, que terá o desafio de construir um pacto institucional capaz de conciliar a autonomia dos Poderes com as crescentes demandas por investimentos públicos.
Naturalmente, isso não significa que esses recursos devessem ser retirados dos demais Poderes. O cálculo serve apenas para ilustrar como pequenas alterações percentuais produzem impactos relevantes sobre o espaço fiscal do Estado. Em economia, esse tipo de análise é conhecido como custo de oportunidade. Toda escolha orçamentária implica renunciar a outra possibilidade. Quando aumenta a participação das despesas obrigatórias, diminui a capacidade de financiar novos investimentos. Esse montante seria suficiente para ampliar significativamente os investimentos estaduais em infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento regional.
Ao longo dos últimos anos, esta coluna demonstrou, com base em dados oficiais, que um dos maiores entraves ao desenvolvimento acreano é a reduzida capacidade de investimento do Estado. Também mostrou que, em muitos exercícios, o governo deixou de executar integralmente os investimentos previstos no orçamento. Esse aspecto não pode ser ignorado.
Ampliar o espaço fiscal, por si só, não resolverá o problema. Será igualmente necessário elevar a eficiência da gestão pública, aprimorar o planejamento, fortalecer a elaboração de projetos executivos e aumentar a capacidade de execução dos recursos já disponíveis. Em outras palavras, o Acre precisa enfrentar dois desafios simultâneos: criar mais espaço para investir e investir melhor.
Os dados apresentados neste artigo não autorizam concluir que o crescimento da participação dos demais Poderes seja a causa da baixa execução dos investimentos. São questões distintas. A primeira diz respeito à distribuição da Receita Corrente Líquida entre os Poderes; a segunda, à capacidade administrativa do Executivo de transformar recursos orçamentários em obras e serviços para a população. Ambas, porém, influenciam diretamente o desenvolvimento do Estado e precisam caminhar juntas.
É justamente nesse contexto que ganha relevância a proposta de um novo pacto fiscal entre os Poderes. Não se trata de reduzir autonomias constitucionais nem de estabelecer uma disputa institucional. Trata-se de construir um ambiente de cooperação que permita compatibilizar a autonomia dos órgãos públicos com a necessidade de ampliar a capacidade de investimento do Estado. Paralelamente, caberá ao próximo governo aperfeiçoar a gestão dos investimentos, garantindo que cada real disponível seja efetivamente convertido em infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento econômico.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas
