O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos órgãos responsáveis pela segurança pública, pela fiscalização ambiental e pela gestão fundiária que elaborem e executem um calendário permanente de operações ostensivas no Projeto de Assentamento (PA) Porto Dias, em Acrelândia (AC), para prevenir e reprimir invasões de terras públicas e crimes ambientais na área.
A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo que acompanha a situação do assentamento, que teve sua capacidade ampliada de 95 para 240 famílias por portaria do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicada em março deste ano.
O documento foi dirigido ao Batalhão de Patrulhamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Acre (BPA), à Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre, ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Acre e à Superintendência do Incra no estado.
O MPF estabeleceu prazo de 30 dias para que os órgãos elaborem um cronograma de operações mensais no assentamento e determinou a apresentação do plano em reunião na sede do MPF em Rio Branco, em 1º de setembro de 2026, às 10 horas. Os destinatários também deverão informar, em até 15 dias corridos, se acatam a recomendação e quais providências adotarão. Eventual descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive em relação a eventos futuros imputáveis à omissão.
Invasões reiteradas e crimes ambientais – Segundo o MPF, o procedimento administrativo reúne relatos de invasões reiteradas e da prática contínua de crimes ambientais no interior do assentamento. Um manifestante relatou ao órgão que, após operação realizada pelo Ibama em 11 de julho deste ano, invasores retornaram ao local no mesmo dia para continuar praticando ilícitos ambientais – episódio citado pelo MPF como indício de que ações pontuais não têm sido suficientes para conter as irregularidades. Diante desse quadro, o MPF já havia oficiado a Polícia Federal requisitando a abertura de inquérito para apurar os fatos.
A recomendação destaca que o histórico de ocupações irregulares no PA Porto Dias se estende por mais de uma década. Já em 2013, o Incra registrava 30 ocupações irregulares na área, número que subiu para aproximadamente 70 novos invasores identificados em 2015. O MPF também acompanha a implementação de medidas anteriormente recomendadas para retomada de parcelas ocupadas irregularmente no assentamento.
O documento menciona ainda a realização das Operações Usurpare I e II, conduzidas pela Polícia Federal em conjunto com outros órgãos de fiscalização e segurança. As ações, realizadas em outubro de 2024 e março de 2025, resultaram na prisão de dez pessoas, ao todo, por invasão de terras públicas no interior do assentamento. Além disso, tramita na Justiça Federal uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo Incra em 7 de agosto de 2025, que relata a chegada de aproximadamente 50 pessoas ao local com o objetivo de desmatar e ocupar irregularmente o território.
Para o MPF, diante da continuidade das invasões e dos danos ambientais, é necessária uma atuação coordenada e permanente dos órgãos competentes, com ações ostensivas regulares voltadas à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e das famílias regularmente assentadas no PA Porto Dias.
Recomendação nº 12/2026
(Texto da Assessoria do MPF)
