A conselheira do Tribunal de Contas Naluh Gouveia formalizou decisão cautelar, na noite desta quarta-feira (1), determinando a suspensão de quaisquer pagamentos referentes à desapropriação de imóvel avaliado em R$ 22,6 milhões onde seria realizada a feira agropecuária Expoacre. A suspensão ocorre até que a Corte de Contas analise o mérito do processo.
A área de controle externo do Tribunal de Contas provocou a conselheira apontando “riscos de prejuízo ao erário público e ausência de transparência no procedimento conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura”, conforme material de divulgação do TCE/AC. Provocada pela área de Controle Externo, a conselheira Naluh Gouveia decidiu pela suspensão.
A decisão exige que a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, apresente, em 48 horas, toda documentação que justifique a compra do imóvel, sobretudo que explique quais foram os critérios que sustentam o preço de R$ 22,6 milhões pelo empreendimento. Caso a administradora descumpra a decisão de realizar os pagamento, o TCE estabeleceu multa diária de R$ 2 mil.
A área onde está sendo planejada a compra por parte do Governo do Estado para a realização da Expoacre tem 75,5 hectares. Ao preço de R$ 22,6 milhões, isso estabelece a relação de R$ 300 mil por hectare. Para a Corte de Contas, “não foi possível verificar se o valor está compatível com o mercado, nem quais critérios foram utilizados para a avaliação”, explica o TCE. “Outro ponto crítico identificado foi a ausência de informações no sistema LICON e a restrição de acesso ao processo administrativo no sistema estadual, o que comprometeu a análise por parte do órgão de controle”.
Seagri diz que vai cumprir determinação da Corte de Contas
O Governo do Acre quis demonstrar agilidade. Em nota pública também divulgada na noite desta quarta-feira (1), a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, assegurou que vai cumprir todas as determinações do Tribunal de Contas do Acre.
“A Seagri esclarece que o processo de desapropriação foi conduzido em estrita observância à legislação vigente, tendo sido iniciado em setembro de 2025 e instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, além de contar com manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)”, diz a secretária na nota.
Nota pública sobre procedimento de desapropriação amigável
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), informa que recebeu, na noite desta terça-feira 1º, decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) referente ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural localizado na BR-364, em Rio Branco.
A decisão determina, de forma preventiva, a suspensão de quaisquer atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, até a análise de mérito pelo órgão de controle, bem como a apresentação, no prazo de 48 horas, da documentação relativa ao procedimento.
A Seagri esclarece que o processo de desapropriação foi conduzido em estrita observância à legislação vigente, tendo sido iniciado em setembro de 2025 e instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, além de contar com manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Ressalta ainda que a eventual restrição de acesso ao processo administrativo no sistema eletrônico ocorreu exclusivamente em razão da presença de dados pessoais da proprietária do imóvel, em conformidade com as normas de proteção de informações.
O governo do Estado informa que irá cumprir integralmente a decisão cautelar, encaminhando, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação solicitada pelo Tribunal de Contas, reforçando seu compromisso com a transparência e a colaboração com os órgãos de controle.
A Secretaria destaca que todo o procedimento foi realizado de forma consensual, com base em critérios técnicos e buscando garantir economicidade ao erário, no âmbito do planejamento estratégico voltado à estruturação de um espaço público permanente para a realização da Expoacre, instalação da sede própria da Seagri e fortalecimento do setor produtivo acreano.
Por fim, o governo do Acre reafirma sua confiança na regularidade do processo e permanece à disposição das instituições de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Temyllis Lima da Silva
Secretária de Estado de Agricultura do Acre
