A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2951/2024, que propõe o aperfeiçoamento dos marcos legais do seguro rural no Brasil. O texto é de autoria da ex-ministra da Agricultura e senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Com a aprovação do requerimento nº 212/2026, apresentado pelo deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, o projeto passa a tramitar em regime de urgência e será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de discussão prévia nas comissões temáticas da Casa.
O PL 2951/2024 amplia a definição de prejuízos cobertos pelo seguro rural, incluindo danos provocados por fenômenos naturais, pragas, doenças e outros eventos que afetem o interesse legítimo do segurado relacionado às atividades agrícolas. A proposta também prevê a possibilidade de o poder público conceder benefícios aos produtores que contratarem seguro rural, como condições favorecidas nas taxas de juros e prioridade no acesso ao crédito rural.
Para viabilizar as mudanças, o projeto altera dispositivos da Lei nº 8.171, que trata da Política Agrícola; da Lei nº 10.823, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural; e da Lei Complementar nº 137/2010, que estabelece a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. O texto também revoga dispositivos da própria Lei Complementar nº 137.
