A Prefeitura de Bujari sancionou a Lei nº 724/2025, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11).
A lei integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e reforça que a alimentação adequada é direito básico, cabendo ao poder público implementar políticas para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
O sistema municipal será formado por órgãos e entidades responsáveis pelas ações de segurança alimentar. O texto cria três estruturas principais:
– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que definirá diretrizes e avaliará o SISAN no município;
– o CONSEA Municipal, responsável por assessorar o Executivo e acompanhar a formulação e execução das políticas;
– a CAISAN Municipal, encarregada de integrar e articular ações das secretarias e órgãos municipais.
A lei também estabelece que o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) será elaborado pela CAISAN, com base nas prioridades definidas pelo CONSEA e pelas conferências nacional, estadual e municipal. O PLANSAN será quadrienal, revisado a cada dois anos, e deverá incluir diagnóstico da situação alimentar local, metas, estratégias, fontes de recursos e mecanismos de monitoramento.
Conforme o texto, o CONSEA terá dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. A CAISAN será composta exclusivamente por membros do Executivo e presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A programação e execução orçamentária das ações do PLANSAN ficarão sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes.
