A Prefeitura de Assis Brasil sancionou a lei que cria a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), estabelecendo princípios para a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. A norma também institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), fortalecendo a gestão ambiental no município.
De acordo com a lei, a política ambiental será guiada por diretrizes como o direito de todos a um meio ambiente equilibrado, planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais, participação social nas decisões, combate à miséria como forma de evitar a degradação, incentivo à pesquisa científica e tecnológica, além da proteção de mananciais, fauna, flora e áreas de preservação permanente.
Entre as medidas previstas estão o zoneamento ecológico e econômico, a exigência de licenciamento ambiental para atividades com potencial de impacto, ações de arborização urbana e programas de educação ambiental.
O SIMMA será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com outras secretarias e entidades parceiras. Já o COMDEMA funcionará como órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com composição paritária entre governo e sociedade civil.
O Fundo Municipal de Meio Ambiente, por sua vez, será voltado ao financiamento de projetos, pesquisas e iniciativas que promovam a conservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais no município.
