Um relatório técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e pela Coordenação Técnico-Científica (CTC) do Ministério Público do Acre (MPAC) aponta graves fragilidades nos sistemas de gestão ambiental, fundiária e de crédito rural no estado. O documento revela que a ausência de um fluxo integrado de informações compromete o monitoramento e o controle das atividades produtivas, permitindo fraudes e irregularidades que intensificam os danos ambientais.
De acordo com o relatório, o estado do Acre registrou um aumento de 31,3% no desmatamento em 2024, totalizando 37.693 hectares, conforme dados do Relatório Anual de Desmatamento do MapBiomas. Esse cenário é agravado por falhas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no sistema de concessão de crédito rural e na fiscalização de propriedades embargadas. A análise destaca que “os sistemas e a atuação dos órgãos públicos são desconexos e não existe fluxo que cobre o correto funcionamento das atividades produtivas, de crédito e monitoramento”.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), essencial para a regularização ambiental de imóveis rurais, apresenta vulnerabilidades que facilitam fraudes. O relatório aponta que propriedades com cadastros cancelados por irregularidades, inclusive por decisões judiciais, conseguem registrar novos CARs no mesmo local, muitas vezes mantendo acesso a crédito rural. Além disso, alterações frequentes nas áreas de Reserva Legal (RL) e omissões de Áreas de Preservação Permanente (APP) nos cadastros permitem a instalação de pastagens em locais protegidos, violando o Código Florestal.
A baixa validação de cadastros pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), devido à falta de estrutura e pessoal, agrava o problema. O relatório sugere a adoção de modelos como o do Mato Grosso, que utiliza inteligência artificial para cruzar dados do CAR com informações de sobreposição, APPs e RL, otimizando a validação e identificando irregularidades rapidamente.
Análises na plataforma MapBiomas Crédito Rural identificaram financiamentos em áreas embargadas, com desmatamento ilegal e até extrapolando os limites declarados no CAR.O relatório destaca que as instituições financeiras só serão obrigadas a verificar informações ambientais via PRODES/Inpe a partir de janeiro de 2026, o que cria uma lacuna que permite a continuidade de financiamentos irregulares.
A ausência de comunicação entre os sistemas do CAR, do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) e da Plataforma PANGIA do IBAMA é outro entrave. Propriedades embargadas continuam comercializando gado, muitas vezes transferindo o rebanho para CPFs de terceiros, como filhos de proprietários, para burlar restrições. O sistema SISDAF do IDAF, que gerencia dados da produção agropecuária, não consulta informações sobre embargos, permitindo transações irregulares. O relatório também critica a falta de monitoramento efetivo do Programa de Regularização Ambiental (PRA-AC), dizendo que apesar de ser uma ferramenta para recomposição de áreas degradadas, a ausência de fiscalização robusta torna os acordos ineficazes, funcionando muitas vezes como meros formalismos.
O relatório conclui que é imprescindível integrar os sistemas de gestão ambiental e criar fluxos de informação que evitem fraudes. O MPAC é apontado como um agente central para conduzir essas mudanças, firmando parcerias com SEMA, IMAC, IDAF e IBAMA, além de cobrar a implementação de ferramentas. Outra recomendação é a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com frigoríficos, para garantir que não adquiram gado de áreas embargadas, e a ampliação da fiscalização in loco e remota, utilizando plataformas.
A nota técnica enfatiza que, sem uma ação coordenada, as fragilidades identificadas continuarão a alimentar o ciclo de desmatamento e irregularidades, comprometendo a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico do Acre.
(Texto de Whidy Melo, extraído do site ac24horas)
