Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa realizada nesta quinta-feira (29), na Rondônia Rural Show, representantes do setor produtivo de Rondônia divulgaram um manifesto contra os embargos aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em propriedades rurais do estado.
A medida, publicada no Diário Oficial da União no último dia 5 de maio, inclui um edital de notificação com a lista de áreas embargadas, conforme divulgado anteriormente pelo site Valor&MercadoRO.
No documento, entidades como a Aprosoja Rondônia, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Associação dos Pecuaristas de Rondônia (Apron) afirmam que os chamados “Embargos Gerais Preventivos” têm sido aplicados de maneira indiscriminada, atingindo até mesmo produtores que atuam de forma legal. Eles alegam que a prática viola o devido processo legal, desrespeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), e compromete a economia regional e a subsistência de inúmeras famílias.
As lideranças do setor pedem uma ação firme do governo estadual para contestar a legalidade dos embargos e defender os interesses dos produtores atingidos.
