O deputado estadual Pablo Bregense (PSD) apresentou, nesta terça-feira (6), um Projeto de Decreto Legislativo que propõe sustar os efeitos da Portaria SEFAZ nº 237, de 30 de abril de 2025. A norma alterou o item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021.
Conhecida como “pauta do boi”, essa tabela define os valores mínimos para fins de tributação nas vendas de bezerros no estado. Segundo a justificativa do projeto, a mudança promovida pela Sefaz foi feita sem consulta aos produtores e agricultores familiares, afetando diretamente o setor sem diálogo prévio.
O objetivo do projeto é suspender os efeitos da nova portaria até que um debate amplo e plural possa ser realizado com todos os envolvidos. A proposta ainda será analisada e votada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre.
