A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) está prestando orientações aos produtores rurais que tiveram os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) cancelados após o Despacho nº 1627 do Ministério Público Federal (MPF), que orientou pelo cancelamento de 1.788 cadastros no Acre.
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou o compromisso do governo estadual em buscar soluções rápidas para o problema.
“Se for necessário, vamos fazer mutirões para acelerar esse processo. Vamos identificar os municípios com maior número de inconsistências e, se necessário, divulgar um calendário em momento oportuno”, afirmou o secretário.
O superintendente regional do Incra no Acre, Márcio Alécio, reforçou a atuação integrada entre os órgãos ambientais e fundiários e ressaltou a importância da regularização do CAR para os produtores.
“Estamos trabalhando juntos para avançar na regularização fundiária e ambiental de glebas não destinadas no estado do Acre, levando segurança jurídica para quem depende desse documento para acessar crédito e várias outras políticas públicas”, destacou.
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Ele reúne informações sobre áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Uso Restrito (como pantanais e planícies pantaneiras), além de áreas consolidadas.
Sem o CAR, o produtor rural fica impedido de:
- Obter financiamentos bancários;
- Transportar gado legalmente;
- Participar de programas e políticas públicas voltadas ao setor agropecuário.
Para realizar a nova inscrição no CAR, além dos documentos pessoais, o produtor deve apresentar pelo menos um dos seguintes documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra:
- Contrato de Concessão de Uso (CCU);
- Contrato de Concessão do Direito Real de Uso (CCDRU);
- Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO);
- Licença de Ocupação (LO);
- Autorização de Ocupação (AO);
- Título Definitivo;
- Certidão de Matrícula do imóvel;
- Comprovante de solicitação de regularização fundiária junto ao Incra;
- Planta e memorial descritivo da parcela (se houver).
Os balcões de atendimento da Sema e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) poderão apoiar nesta etapa de inscrição. As pessoas que tiveram seu CAR cancelado e que ainda não possuem documentações da área ocupada, devem procurar o Incra para tratar da regularização fundiária.
