Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Proteção de Cultivares, em vigor desde 1997, com impacto direto sobre o uso de sementes no país. A proposta amplia o prazo de proteção das cultivares anuais e perenes, o que, na prática, estende o período de cobrança de royalties […]
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União a Lei que garante mais cinco anos para proprietários rurais pedirem a ratificação de registros de imóveis em faixas de fronteira. A medida vale para propriedades com área superior a 15 módulos fiscais, cujos registros tenham […]
O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta terça-feira, 1,a Lei nº 4.587, que altera as regras para a concessão de títulos definitivos de terras rurais nos Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais do Acre. A nova legislação reduz de dez para cinco anos o tempo mínimo de ocupação regular e ininterrupta necessário para que os beneficiários […]
