Decreto cria nova classificação de infração para fertilizantes
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) o Decreto 12.858/2026, que altera o Anexo do Decreto 4.954/2004, responsável por regulamentar a Lei 6.894/1980, que trata da inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos destinados à agricultura. A atualização busca adequar o […]