O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, pode impactar o orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A proposta permite o bloqueio e o contingenciamento de despesas obrigatórias em determinadas situações, gerando preocupação no setor agropecuário.
Embora o programa passe a ter despesas obrigatórias a partir de 2027, especialistas e parlamentares defendem sua inclusão na lista de gastos protegidos contra limitações orçamentárias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A preocupação está relacionada ao histórico de cortes. Em 2026, o orçamento inicialmente previsto em R$ 1,01 bilhão sofreu reduções, bloqueios e cancelamentos. Segundo os dados apresentados, dos R$ 473,8 milhões disponíveis, apenas R$ 148,6 milhões haviam sido efetivamente utilizados.
A proteção dos recursos é considerada fundamental para ampliar o acesso dos produtores ao seguro rural. Em 2025, menos de 3% da área agrícola brasileira estava protegida pela subvenção federal.
