O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) estabeleceu os critérios para indicação, análise e execução, em 2027, de emendas parlamentares destinadas a ações sob responsabilidade da pasta e de suas entidades vinculadas. A Portaria MAPA nº 957, publicada em 29 de setembro, reúne uma série de programas que poderão receber recursos de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente.
Entre as possibilidades estão investimentos em infraestrutura rural, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, assistência técnica, pesquisa, gestão de riscos climáticos, cooperativismo, agricultura orgânica, desenvolvimento de cadeias produtivas e ações específicas para o cacau. A norma também contempla iniciativas de inovação, bioinsumos, irrigação e recuperação de áreas degradadas.
A principal ação listada é a 20ZV, de Fomento ao Setor Agropecuário. Os recursos poderão apoiar obras e serviços de engenharia, aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, modernização de estruturas produtivas, capacitações, assistência e eventos ligados ao setor.
Dentro dessa ação estão incluídas iniciativas do Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER), com possibilidade de financiamento para manutenção, recuperação, adequação e abertura de estradas vicinais, além do Programa de Modernização e Apoio à Produção Agropecuária (PROMAQ), que prevê a aquisição, distribuição e entrega de máquinas e equipamentos.
Cacau ganha ação específica
Um dos pontos de maior interesse para regiões produtoras é a criação de uma ação específica para o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau. A Ação 20ZY poderá financiar pesquisa, assistência técnica, capacitação, transferência de tecnologia, material genético, insumos, estruturação produtiva, agroindustrialização e comercialização.
A relação de itens previstos inclui desde sementes certificadas, clones de alta produtividade, fertilizantes, bioinsumos e kits para produção de mudas até microtratores, sistemas de irrigação, viveiros, drones, equipamentos para análise de solos e diagnóstico fitossanitário, secadores solares e máquinas para processamento de chocolate.
A medida também permite o apoio a cursos e oficinas de produção de chocolate e derivados, capacitações em gestão e comercialização e equipamentos para produção de nibs, licor e manteiga de cacau.
Assistência técnica e produção sustentável
Outra frente prevista é a Ação 21B6, de Assistência Técnica e Extensão Rural. Ela poderá atender agricultores familiares, pequenos e médios produtores, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas, associações e outras organizações ligadas à assistência técnica.
Os recursos poderão ser utilizados em serviços de ATER, capacitação, disseminação de tecnologias e ações relacionadas à recuperação de áreas degradadas e pastagens, produção florestal sustentável, sistemas agroflorestais e agrossilvipastoris, recomposição florestal e desenvolvimento territorial.
Já a Ação 8593, de Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável, prevê iniciativas como recuperação de áreas e pastagens degradadas, produção de bioinsumos para uso próprio, conservação do solo e da água, plantio direto, sistemas agroflorestais e agrossilvipastoris, agricultura irrigada, energias renováveis e recomposição florestal.
Cooperativas e agricultura orgânica
A Portaria também contempla a Ação 8622, voltada ao apoio ao cooperativismo e ao associativismo rural. A medida prevê recursos para profissionalização da gestão de cooperativas e associações, agregação de valor, inclusão produtiva, acesso a mercados, capacitação e agroindustrialização.
Outra possibilidade é a Ação 8606, destinada ao desenvolvimento e controle da agricultura orgânica. Entre as despesas previstas estão máquinas, equipamentos e implementos, obras e serviços de engenharia, insumos, capacitações, dias de campo, seminários, cursos, eventos e estudos especializados.
Seguro rural e redução de riscos
O MAPA também incluiu ações relacionadas à proteção da atividade agropecuária. A Ação 099F prevê subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, com o objetivo de reduzir o custo de contratação das apólices e ampliar a adesão dos produtores.
Também está prevista a Ação 20ZU, destinada ao desenvolvimento e atualização de instrumentos de gestão de riscos agropecuários, incluindo o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Os recursos poderão financiar estudos, pesquisas, dados, modelagem agroclimática, metodologias e sistemas voltados à gestão dos riscos.
Emendas não significam recurso garantido
Apesar da lista de possibilidades, a Portaria deixa claro que a inclusão de uma ação ou objeto no documento não representa autorização automática ou garantia de execução da emenda. A liberação dependerá da existência de dotação orçamentária e financeira, além da compatibilidade com a modalidade de emenda e do cumprimento dos requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e operacionais.
A execução também ficará condicionada à inexistência de impedimentos de ordem técnica e ao atendimento das regras previstas na legislação orçamentária e nos instrumentos utilizados para a transferência dos recursos.
A Portaria MAPA nº 957 revoga a Portaria MAPA nº 899, de março de 2026, e entra em vigor na data de sua publicação.
