O governo federal fixou em R$ 700 milhões o valor máximo para adjudicações de imóveis rurais no âmbito do Programa Terra da Gente durante o exercício fiscal de 2026. A medida foi estabelecida por meio de portaria interministerial assinada pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Fazenda.
De acordo com o texto, o limite se aplica às ações de regularização fundiária realizadas com base no Decreto nº 11.995/2024, que trata da destinação de imóveis rurais pela União.
A portaria determina que o total das adjudicações — ou seja, a transferência de terras públicas para beneficiários — não poderá ultrapassar o teto de R$ 700 milhões ao longo de todo o ano.
A norma entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2026.
