Empreendedores acreanos que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 têm até esta sexta-feira, 30, para realizar a solicitação. O prazo foi reforçado pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O pedido deve ser feito exclusivamente pelo site do Simples Nacional. Para a adesão, as empresas precisam estar com o CNPJ regularizado, além de possuir inscrição municipal e, quando exigido, inscrição estadual.
O Simples Nacional é um regime tributário voltado a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), oferecendo vantagens como a unificação de tributos e a simplificação no recolhimento de impostos.
“O Simples Nacional torna mais fácil para as empresas cumprir suas obrigações com o fisco e organizar a própria contabilidade”, destacou o secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas.
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o regime proporciona um sistema favorecido de arrecadação para pequenos negócios. Para ingressar ou retornar ao Simples, é fundamental que o contribuinte esteja em dia com débitos e pendências cadastrais.
Empresas que foram excluídas do regime por inadimplência podem solicitar o retorno, desde que regularizem todas as pendências até o dia 30 de janeiro e façam um novo pedido dentro do prazo.
Simples Nacional e Reforma Tributária
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, mantém o Simples Nacional e não prevê alterações no regime para este ano. As mudanças começam a ser implementadas gradualmente a partir de 2027.
Entre as novidades, as empresas poderão optar por destacar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), possibilitando a geração de créditos aos clientes, ou seguir no modelo atual de tributação. A proposta busca integrar os pequenos negócios ao novo sistema de IVA Dual, sem retirar os benefícios do Simples Nacional.
