O Acre avança em políticas voltadas à valorização da produção rural com duas iniciativas que, embora pareçam semelhantes, têm propostas e enfoques diferentes: o Selo D’Colônia, criado pelo Governo do Estado em 2023, e o Selo da Agricultura Familiar, proposto este ano pelo deputado estadual Pedro Longo (PDT).
Enquanto o primeiro surgiu como uma ferramenta técnica e sanitária, o segundo busca ampliar o reconhecimento social e econômico da agricultura familiar — mas especialistas apontam que há pontos de sobreposição e inconsistências entre as duas propostas.
D’Colônia: foco na inspeção e segurança sanitária
Instituído pelo Decreto nº 11.306/2023, o Selo D’Colônia é coordenado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf). Ele foi criado para garantir que produtos de origem animal produzidos de forma artesanal — como queijos, embutidos, carnes e laticínios — atendam às normas de inspeção e segurança alimentar.
O selo faz parte do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-AC) e tem como objetivo formalizar e abrir mercado para pequenos produtores, que passam a comercializar seus produtos com registro e rastreabilidade, ampliando as possibilidades de venda dentro e fora do estado.
Selo da Agricultura Familiar: reconhecimento social e valorização cultural
Já o Selo da Agricultura Familiar, apresentado por Pedro Longo, propõe uma certificação mais ampla, voltada a produtos de origem animal e vegetal, in natura ou processados, produzidos por agricultores familiares, povos indígenas, extrativistas e cooperativas rurais.
O projeto prevê que a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) seja a responsável por coordenar, conceder e fiscalizar o uso do selo — e que os produtores certificados tenham prioridade em programas de compras públicas, como a alimentação escolar, além de acesso a apoio técnico, capacitações e isenções de taxas estaduais.
Debate sobre competências e regulamentação
O texto, no entanto, gera dúvidas quanto à competência legal para concessão e fiscalização de selos sanitários. Pela legislação em vigor, o órgão responsável por emitir certificados e autorizações sanitárias para produtos de origem animal é o Idaf, que atua com base em legislações específicas e em um sistema de inspeção já estruturado no estado.
Assim, caso produtos de origem animal recebam uma certificação concedida fora desse sistema — sem passarem por inspeção municipal, estadual ou federal —, eles continuariam irregulares e não poderiam ser comercializados em estabelecimentos formais.
Além disso, o projeto de lei menciona parcerias entre a Seagri e outros órgãos públicos, o que, segundo avaliação técnica, poderia gerar sobreposição de funções, já que o Acre já possui um arcabouço legal consolidado para o controle sanitário e a certificação de produtos artesanais por meio do Selo D’Colônia e do SUSAF-AC.
Complementaridade e necessidade de alinhamento
Apesar das diferenças, as duas iniciativas podem se complementar dentro das políticas de fortalecimento do setor rural. O Selo D’Colônia garante a segurança sanitária e a conformidade técnica dos produtos artesanais, enquanto o Selo da Agricultura Familiar pretende dar visibilidade, valor agregado e reconhecimento social aos produtores.
Especialistas reforçam, no entanto, que qualquer nova certificação precisa estar alinhada às normas de inspeção e fiscalização vigentes, de modo a evitar sobreposição de atribuições e garantir que o produto certificado possa circular legalmente no mercado.
Em comum, ambas as propostas demonstram o esforço do Acre em valorizar o trabalho da agricultura familiar, fortalecer a economia local e promover práticas produtivas sustentáveis no campo.
