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Lei da Ação Civil Pública

Mapeamento

MPF e ICMBio querem mapear colocações na Resex Chico Mendes

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmaram acordo judicial para promover o mapeamento das colocações na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. O termo foi celebrado no âmbito da ação civil pública proposta pelo MPF. O acordo, homologado pela Justiça Federal nesta quinta-feira (26), estabelece […]