O governo federal atualizou os valores das taxas cobradas pelos serviços relacionados ao sistema nacional de sementes e mudas. A mudança foi oficializada por meio da Portaria MAPA nº 882, de 5 de fevereiro de 2026, publicada na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da União, que altera o anexo da Portaria nº 647/2024 e revoga a Portaria nº 770/2025.
Assinada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a norma redefine os valores cobrados para registros, inscrições, credenciamentos, certificações e demais serviços vinculados ao Registro Nacional de Cultivares (RNC) e ao Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), instrumentos fundamentais para a organização e fiscalização da produção vegetal no Brasil.
Atualização das taxas
De acordo com o Ministério da Agricultura, a atualização tem como base a legislação que rege o setor, incluindo a Lei nº 10.711/2003, que trata do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e o Decreto nº 10.586/2020, que regulamenta a produção, certificação, comercialização e fiscalização de sementes e mudas no país.
No âmbito do Registro Nacional de Cultivares (RNC), a nova tabela fixa, entre outros valores:
- Inscrição de cultivar: R$ 399,53 por cultivar
- Alteração de inscrição: R$ 131,42 por cultivar
- Alteração da área de indicação de uso (extensão de uso): R$ 183,99 por cultivar
- Inclusão ou exclusão de mantenedor: R$ 131,42 por cultivar
- Transferência de cultivares entre mantenedores: R$ 131,42 por cultivar
- Alteração de cadastro de mantenedor: R$ 131,42 por cadastro
Já no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), os valores atualizados incluem:
- Inscrição ou renovação de produtores, armazenadores, beneficiadores, reembaladores ou comerciantes: R$ 262,85 por certificado
- Alteração de inscrição: R$ 66,59 por requerimento
- Credenciamento ou renovação de certificadores e laboratórios: R$ 534,45 por certificado
- Credenciamento ou renovação de amostradores ou responsáveis técnicos: R$ 131,42
- Alteração de credenciamento: R$ 66,59 por requerimento
Campos de sementes e viveiros
A portaria também redefine os valores cobrados para inscrição e renovação de campos de produção e viveiros:
- Inscrição, reinscrição ou renovação de campos de sementes: R$ 5,26 por hectare ou fração, limitado ao valor mínimo de R$ 262,85, considerando a área total por safra ou período de inscrição
- Inscrição de viveiro de mudas com área total inferior a 10 hectares: R$ 262,85
- Inscrição de viveiro com área superior a 10 hectares: R$ 262,85 mais R$ 5,26 por hectare ou fração que ultrapassar 10 hectares
Para unidades de propagação in vitro, a taxa de inscrição da produção foi fixada em R$ 262,85 por unidade/ano.
Plantas fornecedoras e certificação
No caso das plantas fornecedoras de material de propagação:
- Acima de 50 espécies: R$ 131,42 mais R$ 5,26 por grupo de 10 espécies ou fração
- Até 50 espécies: R$ 131,42 por espécie
- Com origem genética comprovada: R$ 131,42 por espécie
- Sem origem genética comprovada:
A certificação da produção também teve valores atualizados:
- Não definitiva: R$ 21,03 por tonelada ou fração
- Definitiva: R$ 21,03 por tonelada ou fração
- Certificação de sementes: R$ 21,03 por tonelada ou fração
- Certificação de mudas: R$ 35,05 por lote
- Certificação de sementes pelo Sistema OECD:
Além disso, a transferência de titularidade passa a custar R$ 131,42, tanto para campos de sementes quanto para viveiros e plantas fornecedoras de material de propagação.
Vigência
A Portaria MAPA nº 882/2026 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. Com isso, fica oficialmente revogada a Portaria MAPA nº 770, de 31 de janeiro de 2025.
